A conferência de encerramento da "2ª Conferência Internacional de Sustentabilidade no Poder Judiciário", realizada pelo CNJ na programação oficial da "COP30", em Belém/PA, teve como foco a conexão entre inovação normativa, integridade empresarial e o papel estratégico do sistema de Justiça na transição ecológica brasileira.
Ao lado da procuradora-chefe da Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente da AGU, Teresa Villac Pinheiro, e do conselheiro Guilherme Feliciano, presidente da Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social do CNJ, o advogado tributarista Alexandre Arnone, presidente do Instituto Global ESG e fundador do Movimento Interinstitucional ESG na Prática, além de chairman do Grupo Arnone e sócio-nominal da Arnone Advogados Associados, encerrou a programação com uma conferência sobre taxonomia sustentável, transição energética e integridade empresarial.
O encontro integrou a agenda oficial do CNJ na "COP30" e reuniu autoridades, organismos internacionais, tribunais superiores e cortes de todo o país, em um dia de debates com painéis nacionais e internacionais e audiência pública dedicada a experiências práticas em sustentabilidade no sistema de Justiça.
A abertura contou com a participação do ministro Edson Fachin, presidente do STF e do CNJ, do ministro Luis Philippe Vieira de Mello Filho, presidente do TST, da ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, presidente do STM - Superior Tribunal Militar, do defensor público-geral federal Leonardo Cardoso de Magalhães, entre outras autoridades.
Reconhecimento à gestão CNJ–AGU e abertura inédita ao diálogo
Logo no início de sua fala, Arnone destacou os 26 anos de atuação junto ao Judiciário e afirmou que a atual convergência entre CNJ, AGU, TCU e CGU, por exemplo, inaugura um novo patamar de diálogo com o setor privado e com a sociedade.
Segundo o presidente do Instituto Global ESG, "nunca existiu, com todo respeito aos antecessores, uma gestão com amplitude tão prática e realista naquilo que precisa ser executado".
Ele enfatizou que, pela primeira vez, a "casa", em referência ao sistema de Justiça e às instituições de controle, se mostra efetivamente aberta ao diálogo, aproximando "o necessitado" daqueles que equalizam os problemas, como a Procuradoria e a magistratura.
O Conselheiro Guilherme Feliciano lembrou que o Instituto Global ESG, numa parceria com Alexandre Arnone, ao lado do advogado Sóstenes Marchezine, vice-presidente da entidade e cofundador do Movimento Interinstitucional ESG na Prática, acompanha e apoia a pauta de sustentabilidade do CNJ desde o início da sua gestão, mantendo uma parceria de longo prazo na agenda ESG do sistema de Justiça.
Taxonomia Sustentável Brasileira: do PowerPoint ao fluxo de caixa
Um dos eixos centrais da conferência de encerramento foi a TSB - Taxonomia Sustentável Brasileira, formalmente instituída pelo decreto 12.705/25 como instrumento do Plano de Transformação Ecológica do Poder Executivo Federal.
Arnone explicou que a TSB é um sistema de classificação de atividades econômicas, ativos e projetos que efetivamente contribuem para objetivos climáticos, ambientais e sociais, com critérios claros, mensuráveis e verificáveis.
"Não é um glossário bonito para colocar em relatório; é uma régua. Uma régua que diz o que é verde, o que é de transição e o que não é sustentável – e, portanto, o que merece ou não dinheiro mais barato, incentivo fiscal ou crédito público", afirmou.
O advogado reforçou que, ao vincular a taxonomia ao Plano de Transformação Ecológica, o Brasil deixa para trás um "ESG de fachada" e passa a tratar finanças sustentáveis como política pública estruturada, com impactos diretos na alocação de recursos.
Sem taxonomia, disse, "o discurso ambiental continua no PowerPoint; com taxonomia, o discurso começa a mexer no fluxo de caixa".
O conselheiro Guilherme Feliciano, ao retomar a palavra após a exposição, destacou que a TSB chega "em boa hora" para permitir que o país diferencie práticas genuinamente sustentáveis de estratégias de greenwashing, conferindo maior segurança na identificação de projetos que merecem apoio, inclusive no âmbito do Poder Judiciário.
PATEN e a conversão de passivos fiscais em investimentos verdes
Outro pilar destacado pelo presidente do Instituto Global ESG foi a lei 15.103/25, que institui o PATEN - Programa de Aceleração da Transição Energética.
Arnone definiu o PATEN como um "ponto de virada", ao permitir que créditos e passivos tributários sejam usados como combustível para financiar projetos de baixo carbono.
Em linguagem direta, explicou que empresas com valores a receber da União – como precatórios e créditos tributários – podem direcionar esses ativos para projetos de transição energética, estruturados por fundos verdes e outros mecanismos previstos em lei.
Já companhias sufocadas por passivos fiscais ganham uma via para reorganizar sua situação por meio de transações tributárias vinculadas a projetos sustentáveis, em diálogo com a lei 13.988/20.
Ao destacar o artigo 4º, inciso II, da lei 15.103, Arnone apontou que o dispositivo simboliza a admissão, de forma estruturada, da conversão de situações fiscais complexas em investimentos verdes, sob regras públicas, controle institucional e transparência.
Nesse contexto, o Judiciário é descrito como ator central: cabe às cortes homologar transações, resolver conflitos, interpretar normas, validar créditos e garantir segurança jurídica aos modelos de financiamento verde.
"O Judiciário deixa de ser apenas arena do contencioso para virar também uma janela de oportunidade", resumiu o conferencista.
Feliciano reforçou a importância prática do PATEN ao lembrar que tribunais que buscam substituir suas matrizes energéticas, por exemplo, por meio de usinas fotovoltaicas, poderão se beneficiar dos instrumentos previstos na lei.
Citou o caso do TJ/RR, praticamente autossuficiente em energia elétrica, como um exemplo de rota que pode ser ampliada com novas fontes de financiamento.
Integridade empresarial como condição de acesso: Pacto Brasil
Na conferência, a agenda de integridade foi apresentada como condição indispensável para o bom uso de instrumentos como TSB e PATEN.
Arnone advertiu que "não adianta falar de crédito verde, fundo verde, precatório verde, se a governança é marrom".
A partir dessa frase, ele detalhou os principais pontos da IN 39, de 28/8/24, da CGU, que institui o regulamento do Programa Pacto Brasil pela Integridade Empresarial.
O Pacto Brasil, explicou, é voluntário, mas com efeitos concretos: convida empresas de qualquer porte e setor a assumirem um compromisso público de integridade, com foco em combate à corrupção, desenvolvimento sustentável e respeito a direitos humanos e sociais.
A adesão exige que a empresa realize, em até 180 dias, uma autoavaliação de integridade baseada em guia da CGU, cobrindo medidas de prevenção, detecção e sanção de desvios, mitigação de riscos socioambientais e fortalecimento da cultura de integridade.
Os resultados podem ser divulgados em transparência ativa, criando um filtro reputacional para parceiros, bancos, investidores e para o próprio Estado.
Em contrapartida, o uso indevido da marca, o descumprimento das regras ou o envolvimento em atos ilícitos ou graves falhas éticas podem levar à revogação da adesão, à exclusão de listas públicas e à comunicação ao Ministério Público e a outras autoridades.
Na avaliação de Arnone, o Pacto Brasil tende a funcionar como um "ESG mínimo obrigatório" para quem pretende ser levado a sério ao buscar incentivos fiscais, crédito público, transação tributária ou parcerias com o Estado.
"Mistura revolucionária": quando o passivo vira solução e litígio vira transição energética
Ao amarrar os eixos de sua exposição, o presidente do Instituto Global ESG descreveu como "mistura revolucionária" a combinação entre Taxonomia Sustentável Brasileira, PATEN, Pacto Brasil e o papel coprotagonista do Poder Judiciário.
Segundo a análise do advogado, nessa equação os passivos fiscais podem se transformar em solução, problemas em projetos e litígios em transição energética, com o Judiciário homologando acordos, orientando e uniformizando interpretações e, quando necessário, dizendo "não" a propostas travestidas de inovação, mas que não se alinhem às prioridades da transição ecológica.
Produção de conhecimento e cooperação interinstitucional
Ao final da conferência, Arnone destacou que AGU e Instituto Global ESG estruturam, em conjunto, um edital para seleção de artigos para um livro técnico sobre sustentabilidade, com participação do ministro Jorge Messias, advogado-geral da União.
A iniciativa busca reunir trabalhos de especialistas com notório saber para consolidar referenciais técnicos alinhados à taxonomia, à transição energética e à integridade empresarial, com foco no sistema de Justiça e em sua interface com o setor privado.
Ele também elogiou iniciativas da AGU apresentadas por Teresa Villac, como mecanismos de correções ambientais com finalidade orientativa, sugerindo que sirvam de referência a outras instituições.
O conselheiro Feliciano, por sua vez, propôs o continuado aprofundamento dessas pautas entre CNJ, AGU e demais órgãos de controle, com o apoio do Instituto Global ESG, reforçando a centralidade do diálogo interinstitucional como estratégia para o alcance efetivo desenvolvimento econômico sustentável.
Encerramento: "a sustentabilidade do futuro a gente faz agora"
Reafirmando o lema da "2ª Conferência Internacional de Sustentabilidade no Poder Judiciário", "a sustentabilidade do futuro a gente faz agora", Arnone encerrou sua fala defendendo uma reorganização conjunta dos sistemas fiscal, financeiro e de integridade "a favor da sustentabilidade", de modo que o país deixe de "financiar com dinheiro público um passado que já não cabe mais no planeta".
Para o presidente do Instituto Global ESG, a combinação entre novas ferramentas legais, compromissos de integridade e um Judiciário aberto ao diálogo coloca o Brasil em posição de protagonismo na COP30 e na agenda global de finanças sustentáveis.
O desafio, concluiu, é transformar o arcabouço já existente em prática contínua, "do intrajudiciário ao mundo real das empresas, dos investimentos e da vida das pessoas".