A 11ª turma do TRT da 2ª região negou provimento ao recurso de ex-empregado do Will S.A. Instituição de Pagamento que buscava reconhecimento como financiário. O colegiado concluiu que a empresa não se enquadra na categoria das instituições financeiras, mantendo integralmente a sentença de 1º grau.
O caso
O trabalhador recorrente alegava que o Will Bank atuaria como verdadeira instituição financeira por administrar cartões de crédito e supostamente conceder empréstimos, o que justificaria sua inclusão na categoria dos financiários. Com base nisso, buscava o recebimento de direitos previstos em normas coletivas da categoria.
A turma, porém, verificou que a empresa é instituição de pagamento, autorizada pelo Banco Central, cuja atividade consiste em gerenciamento de cartões emitidos por terceiros, e não na emissão própria nem na realização de operações típicas de instituições financeiras.
O relator, desembargador Waldir dos Santos Ferro, destacou que o enquadramento sindical depende da atividade preponderante do empregador, conforme arts. 511 e 570 da CLT.
Observou que o entendimento predominante no TST é o de que instituições de pagamento não integram a categoria financeira, pois suas atividades podem ser exercidas por empresas não financeiras e não envolvem intermediação de crédito com recursos próprios.
O voto também registrou um distinguishing em relação ao precedente vinculante do Tema 177 do TST, que reconhece o enquadramento como financiários de empregados de administradoras de cartão de crédito.
O relator explicou que, no caso analisado naquele precedente, a empresa administrava cartões de sua própria emissão, o que não ocorre com o Will Bank, que apenas operacionaliza cartões de terceiros.
A turma rejeitou preliminar de nulidade da perícia médica e manteve a improcedência do pedido de reconhecimento de doença ocupacional, por ausência de nexo causal entre as atividades desempenhadas e os transtornos alegados pelo reclamante. Também foram afastadas alegações de dispensa discriminatória e de direito ao intervalo dos digitadores.
O escritório Calcini Advogados atua no caso.
- Processo: 1001760-39.2024.5.02.0003