O TSE aprovou e publicou 14 resoluções que regulamentarão as eleições de 2026.
As normas foram divulgadas em edição extra do DJE nesta quarta-feira, 4, e estabelecem as diretrizes que orientarão todas as etapas do processo eleitoral, desde o registro de candidaturas até a prestação de contas e a fiscalização do sistema de votação.
As resoluções foram aprovadas em sessões administrativas realizadas nos dias 26 de fevereiro e 2 de março. Confira:
- Arrecadação, gastos de recursos e prestação de contas eleitorais (Instrução 0600749-95.2019.6.00.0000)
A resolução passou a prever expressamente a possibilidade de custeio de despesas relacionadas à prevenção, à repressão e ao combate à violência política contra a mulher, bem como à contratação de segurança para a proteção de candidatas. Outro aspecto relevante das alterações diz respeito à modernização estrutural do SPCE - Sistema de Prestação de Contas.
No que se refere às candidaturas femininas, manteve-se a disciplina já consolidada no pleito anterior, em razão de pronunciamento do STF sobre a matéria. Já em relação às candidaturas de pessoas negras, a proposta manteve as regras para distribuição de recurso. Os partidos deverão aplicar 30% dos recursos, sem acrescentar outros gastos que não estão previstos.
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- Cronograma operacional do cadastro eleitoral (Instrução 0600274-95.2026.6.00.0000)
O regulamento tem foco em maior segurança jurídica, padronização e eficiência dos procedimentos. Entre as novidades, destaca-se a ampliação das hipóteses de julgamento prioritário, que passa a incluir, além dos recursos contra cancelamento de inscrição, aqueles apresentados contra decisões de indeferimento de alistamento.
No campo operacional, reforçou-se a centralização dos procedimentos no módulo de convocação do Sistema ELO, que passa a ter uso predominante, inclusive para o registro obrigatório de ausências aos trabalhos eleitorais.
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- Transporte especial de eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida (Instrução 0600276-65.2026.6.00.0000)
Uma das novidades para as eleições 2026 é a resolução que institui o programa Seu Voto Importa, que garante transporte individual gratuito no dia do pleito para eleitoras e eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida que não tenham meios próprios de locomoção.
O programa contempla também população de territórios indígenas, de comunidades remanescentes de quilombos e de comunidades tradicionais. A solicitação do transporte especial deve ser feita com até 20 dias de antecedência aos TREs, com confirmação até 48 horas antes da votação.
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- Fundo Especial de Financiamento de Campanha (Instrução 0600741-21.2019.6.00.0000)
A norma aprovada altera a resolução TSE 23.605/19, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a gestão e distribuição dos recursos do FEFC - Fundo Especial de Financiamento de Campanha.
Segundo a instrução, no âmbito do TSE, a SOF - Secretaria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade será a responsável pela distribuição dos recursos aos diretórios nacionais dos partidos políticos.
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- Pesquisas eleitorais (Instrução 0600742-06.2019.6.00.0000)
Entre as principais alterações propostas, destaca-se a reestruturação do escopo regulatório para contemplar as consultas populares, conforme previsão inserida no art. 47 da resolução TSE 23.385/12. O objetivo é assegurar a aplicação subsidiária da resolução apenas quando houver compatibilidade.
Passa-se a exigir declaração formal do estatístico responsável pela pesquisa, o qual deve atestar seu vínculo com a entidade, comprometer-se com a manutenção de documentação auditável e declarar ciência das sanções aplicáveis em casos de falsidade ou conivência com pesquisas fraudulentas. A precisão metodológica e a transparência também foram fortalecidas com a inclusão de dispositivo sobre a delimitação geográfica das pesquisas.
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- Atos gerais do processo eleitoral (Instrução 0600281-87.2026.6.00.0000)
A resolução que disciplina os atos gerais do processo eleitoral para as eleições 2026 trata de atos preparatórios, fluxo de votação e fases de apuração, totalização e diplomação dos eleitos.
O texto busca, em síntese, aperfeiçoar a sistemática de gerenciamento dos atos gerais do processo eleitoral, promovendo a atualização das normas existentes, levando-se em conta os aprimoramentos vivenciados a cada eleição. Além disso, a instrução aperfeiçoa as ações afirmativas para indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais e pessoas em situação de rua.
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- Sistemas eleitorais (Instrução 0600592-54.2021.6.00.0000)
Também foi atualizada a resolução TSE 23.677/21, que dispõe sobre os sistemas eleitorais majoritário e proporcional, a destinação dos votos na totalização, a proclamação dos resultados, a diplomação e as ações decorrentes do processo eleitoral nas eleições gerais e municipais.
Entre as inovações, está a previsão de que, na ocorrência de vaga, não havendo suplente para preenchê-la, ocorrerá eleição, salvo se faltarem menos de 15 meses para terminar o período do mandato no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.
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- Propaganda eleitoral (Instrução 0600751-65.2019.6.00.0000)
O Tribunal aprovou modificações na resolução TSE 23.610/19 sobre propaganda eleitoral. Entre os pontos disciplinados está a regulamentação do uso de inteligência artificial nas campanhas eleitorais.
A norma proíbe a divulgação ou compartilhamento de conteúdo sintético gerado ou modificado por inteligência artificial ou tecnologia equivalente em desacordo com as regras de rotulagem ou em situações vedadas pela Justiça Eleitoral. Também veda publicações que reproduzam conteúdo já retirado do ar por decisão da Justiça Eleitoral e conteúdos que configurem violência política contra a mulher.
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- Calendário eleitoral (Instrução 0600273-13.2026.6.00.0000)
O calendário eleitoral reúne todas as datas relacionadas às eleições 2026, como períodos de convenções partidárias, prazos para registro de candidaturas e início da propaganda eleitoral.
Entre os marcos fixados está o início da janela de migração partidária em 5/3/26. Até 3 de abril do mesmo ano, considera-se justa causa a mudança de partido por deputados federais, estaduais ou distritais para concorrer às eleições majoritárias ou proporcionais.
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- Representações, reclamações e pedidos de direito de resposta (Instrução 0600745-58.2019.6.00.0000)
O plenário também aprovou modificações na resolução TSE 23.608/19, que trata de representações, reclamações e pedidos de direito de resposta previstos na lei 9.504/97 para as eleições.
O novo texto aperfeiçoou as regras sobre o tema, promovendo diferenciação entre as representações fundadas no art. 96 da lei e as representações especiais que acarretem cassação de mandato.
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- Ilícitos eleitorais (Instrução 0600043-39.2024.6.00.0000)
A resolução TSE 23.735/24, que dispõe sobre ilícitos eleitorais, também passou por mudanças. O novo texto busca aperfeiçoar a apuração dos ilícitos eleitorais.
Entre as alterações está a inclusão da vedação ao uso de conteúdos sintéticos gerados ou modificados por inteligência artificial e tecnologias equivalentes quando utilizados em violação às regras eleitorais. O texto também estabelece que as medidas de enfrentamento à desinformação contra a integridade do processo eleitoral devem observar a legislação vigente e as resoluções do TSE.
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- Normas voltadas ao cidadão (Instrução 0600279-20.2026.6.00.0000)
Outra novidade do pleito foi a aprovação da resolução que consolida normas relacionadas à cidadã e ao cidadão no processo eleitoral.
Assim como o TSE, os TREs passarão a contar com um texto completo que poderá servir como guia prático nas campanhas de orientação, educação e conscientização do eleitorado brasileiro. A resolução também inclui um calendário voltado exclusivamente à eleitora e ao eleitor, reunindo apenas as datas de interesse direto desse público.
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- Escolha e registro de candidatas e candidatos (Instrução 0600748-13.2019.6.00.0000)
A resolução TSE 23.609/19, destinada à regulamentação dos procedimentos relativos à escolha e ao registro de candidaturas aplicáveis às eleições 2026, também recebeu alterações.
Entre as mudanças está a regulamentação do RDE - Requerimento de Declaração de Elegibilidade, instituído pela LC 219/25. A inovação permite que pré-candidatos e partidos submetam previamente à Justiça Eleitoral dúvidas sobre a capacidade eleitoral passiva, ou seja, a aptidão para ser eleito.
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- Procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação (Instrução 0600747-28.2019.6.00.0000)
Entre as principais mudanças na resolução TSE 23.673/21, que regulamenta os procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação, está a incorporação do teste de integridade com biometria ao texto da norma.
Também foi incluída a exigência de que os locais de votação onde serão realizados os testes atendam a regras de acessibilidade. Além disso, passou a ser obrigatória a divulgação imediata e detalhada, na internet, da relação das urnas auditadas, medida voltada ao fortalecimento da transparência do processo eleitoral.
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