O Conselho Federal da OAB aprovou proposta legislativa para alterar o art. 833 do CPC e estabelecer, de forma expressa, a impenhorabilidade dos honorários advocatícios. O parecer favorável à medida, apresentado pela conselheira federal Raquel Eline da Silva Albuquerque, foi aprovado pelo Conselho Pleno da entidade.
A proposta prevê que honorários contratuais, de êxito e sucumbenciais sejam protegidos contra penhora até o limite de 40 salários mínimos. O objetivo é reconhecer de forma explícita a natureza alimentar dessas verbas e reforçar a segurança jurídica quanto à remuneração da advocacia.
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Segundo a relatora, a iniciativa busca evitar interpretações restritivas que vêm gerando insegurança no Judiciário quanto à proteção dos honorários. “Diante desse contexto de esvaziamento das prerrogativas por via hermenêutica, o Projeto de Lei em análise busca solucionar a lacuna legislativa de forma precisa, adequada e definitiva”, explicou Raquel.
Segurança jurídica
O texto aprovado propõe a inclusão do inciso XIII no artigo 833 do CPC para estabelecer que os honorários advocatícios constituem verba alimentar essencial ao exercício da advocacia.
A proposta também equipara esses valores à prestação alimentícia para fins legais, ampliando sua proteção contra penhora.
No parecer, a relatora destacou que, embora a natureza alimentar dos honorários já seja reconhecida pelo Estatuto da Advocacia e pelo próprio CPC, decisões recentes dos tribunais superiores têm gerado divergências interpretativas sobre o alcance dessa proteção.
Entre os pontos mencionados está a distinção feita em algumas decisões judiciais entre verba de natureza alimentar e prestação alimentícia, interpretação que, na prática, pode reduzir o grau de proteção conferido aos honorários da advocacia.
Prerrogativas profissionais
De acordo com o parecer aprovado, o limite de impenhorabilidade de 40 salários mínimos segue critérios de proporcionalidade e razoabilidade, alinhando-se a parâmetros já adotados em outras hipóteses previstas na legislação processual.
A relatora destacou ainda que a garantia de recebimento dos honorários está diretamente ligada à independência da advocacia e ao funcionamento do sistema de Justiça.
“A garantia inconteste de recebimento e proteção dos seus honorários é a base material e direta da independência da advocacia. Uma profissão vulnerável financeiramente compromete o seu livre exercício e, em última análise, o próprio direito de defesa do cidadão.”
Encaminhamento ao Congresso
Com a aprovação do parecer, o Conselho Federal da OAB recomenda o encaminhamento da proposta ao Congresso Nacional para tramitação legislativa.
A iniciativa busca consolidar no ordenamento jurídico uma proteção mais clara aos honorários advocatícios e fortalecer as prerrogativas profissionais da advocacia brasileira.
Informações: OAB Nacional.