Durante sessão plenária do STF que analisava o referendo da liminar do ministro André Mendonça — que prorrogou o funcionamento da CPMI destinada a investigar fraudes contra aposentados e pensionistas do INSS — o ministro Gilmar Mendes criticou a atuação de comissões parlamentares de inquérito, especialmente quanto à quebra de sigilo sem fundamentação e ao vazamento de informações sensíveis.
Ao abordar o tema, o decano afirmou que não se admite a chamada quebra de sigilo “conglobada”, isto é, genérica e sem fundamentação, prática que afrontam diretamente a Constituição.
Para o ministro, ao exercer poderes investigatórios, CPIs devem observar os mesmos parâmetros exigidos das autoridades judiciais, sobretudo quanto à necessidade de motivação das decisões.
"Abominável"
Nesse contexto, o decano voltou a criticar o vazamento de mensagens íntimas do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, classificando a prática como criminosa e incompatível com a Constituição.
Vorcaro passou a ser alvo das comissões após a ampliação do escopo das investigações para apurar o chamado “escândalo do Master”. As mensagens foram extraídas de seu celular, apreendido pela Polícia Federal, e incluíam conversas privadas com a ex-noiva, Martha Graeff.
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Para Gilmar Mendes, a divulgação desse tipo de conteúdo é inadmissível e configura crime. “É deplorável que quebrem sigilo e divulguem, vazem. Abominável. É criminoso".
Veja o momento:
Responsabilidade no exercício do poder
O ministro também fez um alerta institucional sobre os limites da atuação parlamentar e o dever de responsabilidade no exercício de poderes investigatórios.
"Os senhores já sabem disso. Poder envolve responsabilidade. E é isso que o texto constitucional exige. Quem tem poder tem responsabilidade. Por isso que nós cuidamos. Processos sob sigilo submetem-se aqui a essa regra. Nós não vazamos. Não se pode vazar."
Por fim, Gilmar Mendes sugeriu a necessidade de revisão do marco legal das CPIs, diante da repetição de práticas que classificou como abusivas. “Talvez uma grande contribuição neste momento, que os senhores poderiam dar, é refletir sobre uma nova lei de CPI. O sistema atual ficou velho”, disse, acrescentando que as comissões recentes apresentam “um dicionário, um abecedário de abuso”.