O CNJ aprovou nesta terça-feira, 26, por unanimidade, proposta de resolução que estabelece a obrigatoriedade do chamado “contracheque único” para magistrados em todo o país, nos termos do voto proposto pelo presidente do Conselho, ministro Edson Fachin.
A medida busca padronizar a divulgação das remunerações da magistratura brasileira e decorre do cumprimento de recentes decisões do STF em que foi reafirmado o teto constitucional, com limites aos chamados "penduricalhos" - verbas recebidas além do teto.
Em 25 de março deste ano, o plenário do Supremo concluiu o julgamento conjunto das ADIns 6.601, 6.604 e 6.606, a reclamação 88.319 e os REs 968.646 e 1.059.466. Com a decisão, foram limitadas as verbas que permitem remunerações acima do teto constitucional.
Para cumprir a determinação, a proposta aprovada pelo CNJ prevê que os tribunais adotem modelo unificado de contracheque, permitindo maior clareza na identificação de verbas remuneratórias, indenizatórias e eventuais benefícios recebidos pelos magistrados.
O tema foi apreciado durante a 8ª sessão ordinária de 2026 do órgão.
Sustentação oral
Em sustentação oral, o representante do Conselho Federal da OAB, Cássio Lisandro Telles, manifestou apoio à proposta de criação do “contracheque único” para magistrados, defendendo maior transparência nas remunerações do Judiciário.
Segundo ele, a defasagem nos subsídios da magistratura ao longo dos anos contribuiu para a proliferação de verbas adicionais e diferenças remuneratórias entre tribunais. Telles afirmou que a OAB defende magistrados bem remunerados, mas ressaltou que a transparência é indispensável para garantir credibilidade ao sistema de Justiça.
O advogado também destacou que a padronização dos contracheques facilitará a fiscalização pelo CNJ, pela imprensa e pela sociedade.
Voto do relator
Em seguida, o relator, ministro Edson Fachin, apresentou seu voto. Ao se manifestar pela aprovação da resolução, o presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin, afirmou que o “contracheque único” é uma medida necessária para garantir transparência e assegurar o cumprimento do teto constitucional no Judiciário. Segundo ele, a fragmentação de pagamentos em múltiplas folhas dificulta a fiscalização e “subverte” o modelo previsto pela Constituição, que determina remuneração em parcela única para magistrados.
Fachin destacou que a proposta consolida em um único documento todas as verbas remuneratórias e indenizatórias recebidas por magistrados, com padronização nacional das rubricas e publicação obrigatória nos portais de transparência. O ministro também afirmou que a medida fortalecerá o controle pelo CNJ e ampliará a credibilidade do Judiciário perante a sociedade.
"Estamos nos desatando de nós administrativos do passado em nome da eficiência do presente e dos compromissos com o porvir da magistratura deste século em curso. E, para tanto, organizar a casa é um dever de gestão."
Segundo o presidente do CNJ, a resolução permitirá substituir mais de 500 nomenclaturas atualmente utilizadas para pagamentos por uma tabela unificada nacional. "O que se paga com dinheiro público não pode se esconder em múltiplas folhas."
Mecanismos aprimorados
O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, também manifestou apoio à proposta e elogiou a iniciativa do presidente do CNJ, ministro Edson Fachin. Segundo ele, a criação do “contracheque único” fortalece a transparência remuneratória e amplia a credibilidade da magistratura perante a sociedade.
Campbell afirmou que a medida permitirá aprimorar os mecanismos de fiscalização do teto constitucional e contribuirá para a implementação do futuro sistema nacional de controle remuneratório do Judiciário. O corregedor ainda destacou que a ampla publicidade dos dados reforça a confiança da população na atuação da magistratura brasileira.