O ministro Flávio Dino, do STF, rejeitou parte do plano de reestruturação da CVM - Comissão de Valores Mobiliários apresentado pela União por considerar insuficientes as metas propostas para aumentar a produtividade da autarquia.
O relator determinou que o governo apresente novas medidas para reduzir o estoque de processos e reforçar a estrutura de pessoal do órgão.
Ação questiona mudanças na taxa de fiscalização
A decisão foi proferida na ADIn 7.791, ajuizada pelo Partido Novo contra dispositivos da lei 14.317/22, que aumentaram e alteraram a forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários.
Em decisão anterior, já referendada por unanimidade pelo plenário, Dino havia determinado a destinação da arrecadação futura da taxa à CVM e exigido a apresentação de um plano emergencial para reorganizar a atividade fiscalizatória da autarquia.
Crescimento do mercado expôs fragilidades
Ao analisar o plano apresentado pela União, o ministro destacou que a CVM enfrenta uma grave crise institucional provocada pela expansão do mercado de capitais sem o correspondente fortalecimento da estrutura responsável por sua supervisão.
Segundo a decisão, o número de participantes supervisionados pela autarquia cresceu mais de 200% na última década, alcançando aproximadamente 92 mil entidades em 2025. No mesmo período, o volume financeiro sob fiscalização ultrapassou R$ 18 trilhões. Apesar disso, o quadro de servidores caiu de 555 para 478 funcionários ativos.
Para Dino, esse cenário compromete a capacidade de fiscalização e favorece a atuação de organizações criminosas, fraudes financeiras e esquemas de lavagem de dinheiro.
"O quadro institucional da Comissão de Valores Mobiliários se apresenta estruturalmente crítico, evidenciando inequívoco potencial de risco sistêmico. Trata-se de um caos administrativo que vem se desenhando nos últimos dez anos com severos prejuízos ao país."
Medidas aprovadas e pontos rejeitados
O relator homologou os trechos do plano relacionados à integração tecnológica, inteligência financeira e supervisão preventiva. Entre as medidas aprovadas estão a adoção de ferramentas de inteligência artificial, a integração de bases de dados, auditorias em FIDCs - Fundos de Investimento em Direitos Creditórios e a ampliação da cooperação entre órgãos reguladores.
Também foi determinada a criação de um fórum permanente entre a CVM e o Banco Central para o compartilhamento de informações e o monitoramento conjunto de estruturas financeiras complexas.
Por outro lado, Dino rejeitou o eixo voltado à atuação repressiva e à redução do estoque de processos administrativos. A União havia proposto uma diminuição de 20% do acervo processual, o que representaria o julgamento de apenas 16 processos pelo colegiado da autarquia em sete meses.
Para o ministro, a meta é incompatível com o reforço orçamentário já assegurado pelo STF e com a gravidade da situação enfrentada pela CVM.
"Diante desse quadro, considero inadmissível e desarrazoado que uma força-tarefa financiada por incremento orçamentário substancial determinado por esta Corte, proponha-se a entregar produtividade inferior àquela alcançada pela Autarquia em períodos de acentuada crise estrutural e vacância de cargos."
Em razão disso, determinou que a União apresente novas metas em até cinco dias úteis. O ministro também determinou a realização de um esforço concentrado para acelerar a triagem de cerca de 1,5 mil processos ainda pendentes de análise quanto ao potencial sancionador, fixando prazo de 30 dias para a medida.
Reforço de pessoal
Dino também deixou de homologar a parte do plano relacionada à recomposição do quadro funcional. A União deverá apresentar, em até dez dias úteis, um cronograma para a distribuição dos novos servidores e adequar a estrutura de pessoal às novas metas de desempenho.
Além disso, o relator autorizou o pagamento de horas extras para servidores envolvidos em forças-tarefa e mutirões até dezembro de 2026.
Ao final, o ministro reafirmou que os recursos arrecadados pela Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários devem ser destinados ao fortalecimento da CVM, conforme decisão já referendada pelo plenário do STF.
"A decisão do STF não é uma 'recomendação' ou uma 'orientação' condicionada à apreciação de autoridades do Poder Executivo, e sim uma ordem judicial a ser cabalmente cumprida."
- Processo: ADIn 7.791
Confira a decisão.