O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 8, a medida provisória 1.348/26, que destina ao Funapol - Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal parte dos recursos arrecadados com as apostas de quota fixa, conhecidas como bets.
Como o texto foi alterado durante a tramitação no Congresso, a proposta segue agora para sanção do presidente da República.
Pela medida, 3% da arrecadação proveniente das bets, que anteriormente era destinada à seguridade social, passará a financiar despesas com saúde dos servidores da Polícia Federal. A transferência será implementada de forma gradual: 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028.
A MP também autoriza a União a repassar até R$ 200 milhões ao Funapol ainda em 2026, utilizando recursos livres do Tesouro Nacional.
Ampliação das despesas do Funapol
Criado pela LC 89/97 para financiar as atividades da Polícia Federal, o Funapol permitia inicialmente que até 30% de seus recursos fossem destinados ao pagamento de diárias. Em 2022, a lei 14.369 ampliou esse limite para 50% e autorizou o custeio de outras despesas, como parcelas de caráter indenizatório, assistência à saúde dos servidores e indenização por disponibilidade.
Com a nova medida provisória, deixa de existir limite para esse tipo de despesa. Além disso, passam a ser incluídos o ressarcimento de gastos com saúde e a retribuição por atividade extraordinária.
Os recursos oriundos da tributação das bets poderão ser utilizados para custear despesas com saúde dos servidores da Polícia Federal. Antes, desde a LC 224/25, essa parcela da arrecadação era destinada à seguridade social.
A MP também permite que o Ministério da Justiça e Segurança Pública estenda o custeio de despesas com saúde aos servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal. Já a retribuição por atividade extraordinária para essas carreiras dependerá de lei específica.
Novas fontes de receita
Além da arrecadação das apostas, o Funapol poderá receber recursos provenientes de transferências voluntárias de entes federativos e de organismos internacionais vinculadas a programas de enfrentamento ao crime organizado, doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras, e outras receitas previstas em lei.
Antes da edição da MP, o fundo recebia apenas 0,5% da parcela da arrecadação das bets compartilhada entre diversos órgãos públicos, correspondente a 12% da receita bruta das apostas, descontados impostos e prêmios.
Durante a tramitação do projeto que deu origem à LC 224/25, o governo propôs elevar a tributação das bets de 12% para 15% até 2028, com aumento gradual para 13% em 2026 e 14% em 2027. A proposta previa que metade desse acréscimo fosse destinada ao financiamento de ações de saúde, especialmente programas voltados ao tratamento de pessoas com dependência em jogos.
Com a aprovação da MP, contudo, todo o adicional de arrecadação será direcionado ao Funapol, principalmente para custear despesas com saúde dos servidores das polícias federais.
- Tramitação: MP 1.348/26