A 14ª câmara Cível do TJ/MG manteve sentença que julgou improcedente pedido de usucapião formulado por mulher sobre imóvel pertencente ao ex-marido. O colegiado concluiu que o bem havia sido deixado em sua posse para ser alugado, com a renda destinada ao sustento do filho comum, circunstância que evidenciou mera permissão do proprietário e afastou o animus domini necessário à aquisição da propriedade por usucapião.
Entenda o caso
A mulher ajuizou ação de usucapião e apresentou contrato que, segundo alegou, comprovaria a doação do imóvel e constituiria justo título.
O ex-marido impugnou a autenticidade da assinatura e afirmou que havia cedido o bem por comodato verbal, para que fosse alugado e a renda utilizada no sustento do filho comum.
O juízo da comarca de Jequeri/MG julgou o pedido improcedente. Considerou que o documento não tinha data nem reconhecimento de firma e que a assinatura nele constante havia sido contestada. Também destacou que a própria autora admitiu ter recebido o imóvel para alugá-lo em benefício do filho.
Na apelação, a mulher alegou cerceamento de defesa e sustentou que caberia ao ex-marido comprovar a falsidade do contrato. Defendeu o reconhecimento da usucapião ordinária ou, subsidiariamente, da extraordinária.
Permissão para uso do imóvel não configura animus domini
Ao analisar o recurso, o juiz convocado Clayton Rosa de Resende afastou o cerceamento de defesa. Segundo o relator, a autora foi intimada a especificar as provas, mas não requereu oportunamente a produção de prova técnica sobre o documento, o que provocou a preclusão.
O magistrado também explicou que, impugnada a autenticidade da assinatura, cabia à parte que apresentou o contrato comprovar sua veracidade, conforme o art. 429, II, do CPC.
Para o relator, as provas indicavam que o imóvel foi cedido de forma precária para gerar renda em benefício do filho do ex-casal. O fato de o bem não ter sido incluído na partilha do divórcio também enfraquecia a alegação de doação.
No voto, Clayton Rosa de Resende ressaltou que a usucapião exige posse exercida com intenção de dono. Atos de mera permissão ou tolerância não configuram posse apta à aquisição da propriedade.
O magistrado acrescentou que o simples decurso do tempo, ainda que prolongado, não altera a natureza precária da ocupação nem transforma a permissão em posse com animus domini.
Assim, embora testemunhas tenham afirmado que a mulher era considerada “dona do imóvel”, esse elemento não afastava as demais provas de que o uso do bem havia sido autorizado pelo proprietário.
Com esse entendimento, o colegiado rejeitou a preliminar e negou provimento ao recurso, mantendo a improcedência dos pedidos de usucapião ordinária e extraordinária.
- Processo: 1.0000.26.077155-5/001.
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