O deputado federal Kim Kataguiri apresentou o PL 4.780/26, que altera o CPP, o Código Penal e a lei de execução penal para prever a proibição do uso de redes sociais por investigados e condenados. Segundo a justificativa, a proposta busca adequar a legislação à realidade do ambiente digital e criar instrumentos para coibir crimes praticados ou facilitados por meio dessas plataformas.
Pelo texto, a suspensão do uso de redes sociais poderá ser aplicada em quatro hipóteses: como medida cautelar diversa da prisão, como pena restritiva de direitos, como efeito da condenação e como dever do condenado durante o cumprimento da pena, quando houver determinação judicial.
Medida cautelar
O projeto acrescenta um novo inciso ao art. 319 do CPP para incluir a suspensão de todas as redes sociais do investigado entre as medidas cautelares diversas da prisão.
Com isso, o juiz poderá determinar a restrição durante a investigação ou o processo criminal, em substituição à prisão cautelar, quando considerar a medida cabível.
Código Penal
A proposta também altera o Código Penal para incluir a suspensão de todas as redes sociais entre as penas restritivas de direitos previstas no art. 43.
Além disso, prevê a possibilidade de a restrição constituir efeito da condenação, permanecendo enquanto durarem seus efeitos.
Execução da pena
Na lei de execução penal, o projeto cria dever para o condenado.
Caso determinado na sentença ou pelo juízo da execução, ele deverá abster-se de utilizar redes sociais durante o cumprimento da pena, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, até sua extinção.
Justificativa
Na justificativa, Kim Kataguiri afirma que as redes sociais passaram a desempenhar papel central na prática e na facilitação de diversos crimes, como estelionato digital, difamação, incitação ao crime, organização criminosa, assédio e crimes cibernéticos. Segundo o parlamentar, a manutenção da presença de investigados e condenados nessas plataformas pode favorecer a continuidade de atividades ilícitas e comprometer a ordem pública.
O deputado cita, como exemplo, investigações envolvendo a influenciadora Deolane Bezerra e a exploração de jogos de azar ilegais. Na justificativa, afirma que casos como esse evidenciam o surgimento dos chamados "influenciadores do crime", que utilizariam as redes sociais para divulgar atividades ilícitas, ocultar patrimônio, lavar dinheiro e aliciar pessoas vulneráveis.
Segundo o autor, a inclusão da medida no CPP permitiria proteger a instrução criminal, prevenir a continuidade delitiva e preservar a ordem pública sem necessidade de decretação da prisão cautelar. Já a alteração do Código Penal buscaria oferecer ao Judiciário instrumento aplicável a crimes em que o ambiente digital tenha desempenhado papel relevante.
O projeto também estabelece que a vedação ao uso das redes sociais alcançará a utilização das plataformas "pessoalmente ou por intermédio de terceiros". Conforme a justificativa, a previsão pretende evitar que investigados ou condenados utilizem familiares, assessores ou outras pessoas para administrar perfis ou publicar conteúdos em seu nome.