O ministro Luiz Fux, do STF, conduziu na quinta-feira, 13, audiência de mediação para discutir uma solução consensual voltada ao reforço financeiro do Banco de Brasília – BRB. Participaram da reunião representantes do Distrito Federal, da União, do Fundo Garantidor de Créditos – FGC, do Banco Central, do Ministério Público Federal, do Banco do Brasil e do próprio BRB.
Ao fim da audiência, os participantes avaliaram que as tratativas devem continuar antes da definição de uma solução. Relator da ACO 3.755, Fux considerou útil a manutenção das negociações e informou que aguardará o avanço das conversas nos autos.
Acordo homologado em maio
As discussões dão continuidade a uma solução construída em maio no próprio STF. Em 28 de maio, Fux homologou acordo entre União, Distrito Federal, Banco Central e BRB destinado a permitir uma operação de crédito para reforçar financeiramente a instituição bancária distrital.
O entendimento foi alcançado durante a segunda audiência de conciliação realizada no Supremo, após o início das tratativas dois dias antes.
Pelo modelo homologado, o Distrito Federal poderia contratar operação de crédito junto ao FGC, com recursos destinados exclusivamente ao aporte de capital no BRB. A operação seria garantida por fiança de um sindicato de bancos e teria como contragarantia verbas relacionadas ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE e ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM, sem aval da União.
O STF autorizou a contratação em valor equivalente a até 16% da Receita Corrente Líquida do Distrito Federal, observados os parâmetros da resolução 43/01 do Senado Federal. Também foi autorizada a vinculação e a cessão das quotas referentes ao FPE e ao FPM às instituições garantidoras caso houvesse inadimplência do Distrito Federal.
Na ocasião, as partes informaram que as negociações haviam avançado e relataram sinalização favorável do FGC e das instituições financeiras envolvidas quanto à concessão do crédito. O BRB afirmou, ainda, que já havia preparado plano de negócios para formalizar a operação perante o Fundo.
O acordo também previu compromissos fiscais para o Distrito Federal, entre eles a adoção das vedações constitucionais relativas ao controle de despesas previstas no art. 167-A da Constituição e o envio periódico de informações ao STF e à Secretaria do Tesouro Nacional sobre o cumprimento das obrigações assumidas.
Ficou estabelecido, ainda, que eventuais valores recebidos pelo DF em ações judiciais ou acordos relacionados a prejuízos causados ao BRB seriam destinados prioritariamente à quitação da operação.
O acompanhamento e a fiscalização do acordo permaneceram vinculados à própria ACO 3.755, sob supervisão do STF, inclusive para a apreciação de possíveis controvérsias relacionadas ao seu cumprimento.
Pontos ainda pendentes
Na audiência desta quinta-feira, 13, os participantes discutiram justamente as razões pelas quais o modelo acertado em maio ainda não havia sido concretizado.
Entre os pontos considerados relevantes para o prosseguimento das negociações estão a segurança das garantias oferecidas às instituições financeiras em eventual inadimplência e a apresentação das informações necessárias à análise do plano de negócios do BRB.
A governadora do Distrito Federal, Celina Leão, afirmou que o governo distrital cumpriu os compromissos assumidos e defendeu a viabilidade da operação.
Já o ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que tem atuado para aproximar os envolvidos nas tratativas, mas reiterou a posição contrária à concessão de aval pelo governo Federal.
Entre os pontos considerados relevantes para o prosseguimento das negociações estão a segurança das garantias oferecidas às instituições financeiras em eventual inadimplência e a apresentação das informações necessárias à análise do plano de negócios do BRB.
Representando o FGC, Daniel Lima afirmou que a avaliação de eventual operação de assistência depende de questões relacionadas à governança e da apresentação, pelo BRB, dos documentos necessários.
O diretor jurídico do Banco do Brasil, Alexandre Nunes, informou que a instituição tem colaborado na interlocução com outros bancos, mas esclareceu que não lidera o grupo de instituições financeiras envolvidas nas discussões.
Por sua vez, o procurador-geral do Banco Central, Cristiano Cozer, ressaltou que eventual solução concreta deverá ser analisada pela instituição, na condição de reguladora e supervisora, conforme a legislação aplicável e sua própria governança.
Busca por consenso
O procurador regional da República Ubiratan Cazetta também defendeu a continuidade das tratativas, mas ponderou que o entendimento firmado anteriormente estabeleceu um caminho para as negociações sem impor ao FGC ou às instituições financeiras a obrigação de realizar a operação.
Ao encerrar a audiência, Fux destacou que a mediação permite ouvir as diferentes posições antes de eventual decisão judicial e questionou os participantes sobre a utilidade de continuar a busca por uma equação econômico-financeira.
Diante da disposição manifestada pelos envolvidos, o ministro decidiu aguardar o desenvolvimento das negociações no processo.
Informações: STF.