O STF começou a julgar, nesta sexta-feira, 18, se é constitucional a regra que permite ajuizar, no domicílio da pessoa alegadamente ofendida ou no local do fato, ação de reparação de danos decorrentes de conteúdo veiculado na internet.
Relator do Tema 208 da repercussão geral, o ministro Nunes Marques votou pela constitucionalidade da regra, mas ressalvou as hipóteses de assédio judicial comprometedor da liberdade de expressão. Nesses casos, segundo o ministro, incide a orientação do STF que permite à parte demandada requerer a reunião das ações no foro de seu domicílio.
Até o momento, apenas o relator votou. O julgamento ocorre no plenário virtual e está previsto para terminar em 25 de setembro.
Entenda o caso
A controvérsia chegou ao Supremo em recurso extraordinário contra acórdão do TJ/SP que reconheceu a competência do foro de Ribeirão Preto/SP para processar ação ajuizada por uma instituição de ensino e pela editora responsável por seu material didático.
Na origem, as empresas ajuizaram ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos morais contra o responsável por um site e a mulher que escreveu um texto publicado na página.
Divulgado em março de 2007, o texto criticava o conteúdo de uma apostila de história e geografia adotada na escola frequentada pela filha de quem o escreveu. Após a instituição exercer o direito de resposta, as empresas recorreram à Justiça para impedir a divulgação do texto e obter reparação pelos alegados danos.
O responsável pelo site opôs exceção de incompetência e sustentou que a causa deveria tramitar em Brasília/DF, onde residia. A insurgência foi rejeitada e o TJ/SP negou provimento ao agravo de instrumento apresentado contra a decisão.
No recurso ao Supremo, o recorrente alegou violação à ampla defesa e à liberdade de informação. Argumentou que permitir o ajuizamento da ação no domicílio de quem se considera ofendido poderia sujeitar responsáveis por conteúdos publicados na internet a processos em diferentes comarcas do país, tornando excessivamente oneroso o exercício da defesa e criando efeito inibidor sobre a liberdade de informação.
As empresas, por sua vez, sustentaram que a fixação do foro não representava obstáculo à liberdade de informação e que não havia prejuízo concreto à defesa. Também afirmaram que a repercussão do conteúdo teria sido maior em Ribeirão Preto.
A repercussão geral foi reconhecida para definir a competência jurisdicional para processar e julgar ação de reparação de danos causados por crítica veiculada pela internet.
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Foro do ofendido é válido, salvo assédio judicial
Ao analisar o caso, Nunes Marques afirmou que a liberdade de expressão e de informação ocupa posição preferencial no sistema constitucional por sua importância para o pluralismo e para o funcionamento da democracia. Ressaltou, contudo, que a garantia não é absoluta e deve conviver com a proteção à honra, à imagem, à intimidade e à vida privada, além do direito de acesso à Justiça.
Para o relator, a regra prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC de 1973 — correspondente ao art. 53, V, do CPC de 2015 —, que permite ajuizar a ação no domicílio da pessoa alegadamente ofendida ou no local do fato, decorre de opção legítima do legislador.
Permitir que o alegado ofendido demande onde reside concretiza o acesso à Justiça, especialmente porque, em regra, é nessa localidade que os efeitos da suposta ofensa tendem a repercutir com maior intensidade.
Nunes Marques destacou que a disciplina busca conciliar valores constitucionalmente protegidos: de um lado, a liberdade de expressão e de informação; de outro, o acesso ao Judiciário e o direito à reparação por violações aos direitos da personalidade.
O ministro reconheceu, porém, que a multiplicação de ações em diferentes localidades pode impor ônus econômico e processual excessivo ao demandado e comprometer o exercício da liberdade de expressão.
Nesse ponto, lembrou que o STF já enfrentou o risco de uso abusivo das regras de competência no julgamento das ADIs 6.792 e 7.055, quando reconheceu o chamado assédio judicial, caracterizado pelo ajuizamento de inúmeras ações sobre os mesmos fatos, em diferentes comarcas, com intuito ou efeito de constranger jornalistas ou órgãos de imprensa, dificultar a defesa ou torná-la excessivamente onerosa.
Naquele julgamento, o Supremo assentou que, caracterizado o assédio judicial, a parte demandada pode requerer a reunião de todas as ações no foro de seu domicílio.
Para Nunes Marques, essa orientação responde à preocupação levantada no recurso. Assim, no exercício regular do direito de ação, permanecem aplicáveis as regras ordinárias de competência. Já quando houver utilização abusiva de ações judiciais para constranger o exercício da liberdade de expressão, incide a orientação firmada pelo STF para as hipóteses de assédio judicial.
Caso concreto
No caso analisado, o relator concluiu que não ficou caracterizado assédio judicial.
Segundo Nunes Marques, não há notícia nos autos de inúmeras ações sobre os mesmos fatos propostas em diferentes comarcas nem de pulverização de processos destinada a dificultar a defesa. Para o ministro, a argumentação do recorrente ficou no plano potencial, ao apontar o risco de que a regra pudesse ser utilizada dessa maneira em outras situações.
O relator ressaltou que a possibilidade abstrata de uso abusivo de uma regra processual não determina sua inconstitucionalidade. O afastamento de sua aplicação, segundo ele, deve ocorrer quando, no caso concreto, houver multiplicação e dispersão de demandas capazes de constranger a liberdade de expressão ou comprometer substancialmente o direito de defesa.
Com esse entendimento, Nunes Marques votou por negar provimento ao recurso extraordinário e propôs a seguinte tese para o Tema 208:
“É constitucional a regra de competência que permite o ajuizamento, no foro do domicílio da pessoa alegadamente ofendida ou no local do fato, de ação de reparação de danos decorrentes de conteúdo veiculado pela internet, ressalvada a hipótese de assédio judicial comprometedor da liberdade de expressão, na qual incide a orientação estabelecida pelo STF no julgamento das ADIs 6.792 e 7.055.”
O julgamento prossegue no plenário virtual até 25/09.
- Processo: RE 601.220
Leia a íntegra do voto do relator.