A 1ª turma do STJ decidiu que, se o contribuinte optar pela compensação administrativa de tributos que a Justiça entendeu terem sido pagos indevidamente, a execução dos honorários sucumbenciais fixados sobre o valor da condenação deve aguardar a homologação do crédito compensado pela Receita Federal.
Por maioria, o colegiado acompanhou o relator, ministro Gurgel de Faria, para quem a autonomia da verba não dispensa uma base de cálculo definida para a cobrança.
O julgamento foi retomado com voto-vista da ministra Regina Helena Costa, que abriu divergência por entender que o valor dos honorários poderia ser apurado judicialmente, independentemente da conclusão do procedimento administrativo. Os ministros Paulo Sérgio Domingues, Herman Benjamin e Sérgio Kukina acompanharam o relator.
Entenda o caso
No caso, o contribuinte obteve na Justiça o direito à restituição ou à compensação de tributos pagos indevidamente. Os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% sobre o valor da condenação.
Com a opção do contribuinte pela compensação perante a Receita Federal, o advogado iniciou o cumprimento de sentença para cobrar os honorários. Para demonstrar o valor devido, apresentou memória de cálculo e documentos.
Em 1ª instância, o juízo suspendeu a execução até que a Receita concluísse a análise da compensação. Uma vez definido o valor do crédito, seriam apresentados os cálculos e a Fazenda Nacional voltaria a se manifestar.
O TRF da 5ª região, porém, autorizou o prosseguimento da cobrança por entender que, dada a autonomia dos honorários, a execução poderia seguir antes da homologação da compensação. A Fazenda recorreu ao STJ para pedir a suspensão da cobrança ou, subsidiariamente, a extinção do cumprimento de sentença.
Base de cálculo segura
Para Gurgel de Faria, o advogado tem direito autônomo aos honorários, mas a possibilidade de cobrá-los depende da liquidez da obrigação. Quando a verba é fixada em percentual sobre o valor da condenação, é preciso definir quanto vale a condenação para calcular os honorários e cumprir os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo.
Na compensação administrativa, explicou o relator, a Receita primeiro habilita o crédito e, em etapa posterior, examina os valores que o contribuinte utilizou para compensar débitos. A habilitação, por si só, não confirma esses valores.
Segundo Gurgel, executar os honorários com base em valores ainda sujeitos a revisão comprometeria a liquidez da cobrança e dificultaria a impugnação pela Fazenda. Por isso, votou por dar parcial provimento ao recurso e suspender a execução até a homologação da compensação. A cobrança poderá prosseguir depois que a Receita definir o montante homologado.
Apuração judicial
Ao abrir divergência, ministra Regina Helena Costa concordou que a habilitação do crédito tem caráter formal e não equivale à homologação das compensações. Entendeu, contudo, que o juízo da execução poderia apurar a base de cálculo dos honorários antes de concluída a etapa administrativa.
Na avaliação da ministra, os dois procedimentos têm finalidades distintas. A Receita examina como o contribuinte usou o crédito para quitar débitos tributários. Já o Judiciário apura o valor devido ao advogado conforme os critérios fixados na sentença.
Regina destacou que a decisão judicial não condicionou a apuração ou a execução dos honorários à homologação administrativa. Para a ministra, exigir a homologação faria a cobrança depender de quando e de como o contribuinte decidisse usar o crédito, inclusive se optasse por compensações sucessivas.
Na prática, caberia ao juízo da execução examinar os cálculos apresentados pelo advogado e verificar se bastavam operações aritméticas ou se seria necessário instaurar uma liquidação de sentença para apurar o valor devido.
Ao final, votou por negar provimento ao recurso da Fazenda, mas ficou vencida.
- Processo: REsp 2.160.442