Governo adota novas regras para atendimento ao consumidor

As empresas terão quatro meses para adotar as novas regras de atendimento ao consumidor por telefone, que fazem parte de decreto elaborado pela SDE do MJ. As mudanças no chamado Call Center são dirigidas aos setores regulados por agências públicas, como Anatel, Anac e Aneel.

Pelo decreto, o serviço passará a ser oferecido durante 24 horas ininterruptas e sete dias por semana. O número de acesso terá que ser facilitado em todo material impresso entregue ao cidadão no momento da compra. Além disso, as empresas terão no máximo cinco dias úteis para apresentar uma resposta.

O documento prevê, ainda, o cancelamento imediato do serviço, quando solicitado pelo consumidor. As áreas mais atingidas são: transportes terrestres, água, energia, planos de saúde, bancos, telecomunicações e aviação civil.

O decreto será assinado amanhã, 31/7, pelo presidente Lula, em solenidade no Palácio do Planalto.

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