Proposta de lei
Gilmar Mendes recebe proposta de lei sobre abuso de autoridade
O ministro Gilmar Mendes, presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça, recebeu na tarde de ontem, 29/7, do deputado federal Raul Jungmann (PPS/PE), uma proposta de projeto de lei que o parlamentar pretende apresentar ao Congresso no segundo semestre deste ano e que visa coibir o abuso de autoridade.
Jungmann disse que veio pedir sugestões e contribuições de Gilmar Mendes ao projeto. Ele ressaltou que já fez o mesmo pedido ao ministro da Justiça, Tarso Genro, ao procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, e que pretende ainda procurar as associações de juízes, procuradores e delegados.
Necessidade de atualizar a lei
O presidente do STF vem alertando, em diversas audiências que tem mantido com autoridades do Poder Executivo e também do Legislativo, e também em conversas com a imprensa, sobre a necessidade de se atualizar a lei em vigor sobre abusos de autoridade, que é de 1965. Mendes chegou a conversar sobre o tema com o presidente Lula e o ministro Tarso Genro no último dia 15, em uma audiência no Palácio do Planalto.
Francenildo
O deputado explicou que a norma em vigor (Lei 4.898/65 - clique aqui) ainda remete a situações previstas na Constituição de 1946. "Considero esse projeto uma trincheira na defesa dos direitos e garantias do cidadão, diante dos abusos das autoridades" disse o parlamentar, citando como exemplo o episódio do caseiro Francenildo, que teve o sigilo violado após revelar à CPI dos Bingos, em 2006, que o então ministro da Fazenda, Antônio Palocci, freqüentaria uma casa em Brasília alugada por lobistas.
De acordo com as investigações da CPI e depois da Polícia Federal, a casa seria usada para fechar negócios suspeitos e promover festas com prostitutas. O caso foi amplamente divulgado pela imprensa e acabou causando a saída de Palocci do governo.
"Francenildo era um humilde caseiro que teve quebrado seu sigilo, num claro abuso de autoridade", salientou o parlamentar. Nesse caso como em muitos outros, frisou o deputado, o projeto "visa sobretudo aquele que é o mais humilde, aquele que não tem dinheiro para contratar grandes advogados, para que ele possa se defender. Isso tudo configura abuso de autoridade e isso tudo tem que ser objeto de punição", concluiu.
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