TJ/SC
Morte de camarões durante queda de energia gera indenização
1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da Comarca de Laguna que condenou as Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 142 mil à Vivenda dos Camarões Ltda., empresa que desenvolve a atividade de cultivo de camarões.
Segundo os autos, em março de 2004, uma interrupção da energia elétrica por quatro horas e meia na cidade provocou a mortandade de 12.911 kg de camarão, pela falta de oxigenação da água que completa os tanques.
Condenada em 1º Grau, a Celesc apelou ao TJ. Argumentou que a interrupção do serviço se deu por caso fortuito, isto é, a colisão de ave contra a rede de energia elétrica, situação que a afastaria da responsabilidade de indenizar. Destacou ainda que restabeleceu o abastecimento dentro do tempo de atendimento ao consumidor determinado pela Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel.
"Os relatos das testemunhas mostram a ineficácia e o defeito do serviço público, porquanto a empresa concessionária certamente avaliou mal a complexidade do problema na rede elétrica e deixou apenas os dois funcionários de plantão para resolver o problema", afirmou o relator do processo, desembargador Vanderlei Romer. A decisão da Câmara foi unânime.
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Apelação Cível : nº 2008.023388-5
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