Senadores debatem arbitragem do STJ em casos de divergências entre juizados de pequenas causas

Arbitragem

Senadores debatem arbitragem do STJ em casos de divergências entre juizados de pequenas causas

A CCJ realiza nesta quinta-feira, 16/4, a partir das 10h, audiência pública para instruir a votação de proposta que prevê a uniformização de jurisprudência quando houver divergência de entendimento nas decisões dos juizados de pequenas causas dos tribunais estaduais. Pelo projeto, de origem do Executivo, o pedido de uniformização será julgado pelo STJ, que poderá se manifestar apenas em questões de direito material, ou seja, relacionados ao fato em discussão e não em aspectos processuais.

Na última reunião da CCJ, o PLC 16/07 (clique aqui) chegou a entrar na pauta de votações, com parecer contrário do relator, senador Valter Pereira. De acordo com o parlamentar pelo MT, a proposta seria "uma tentativa de ampliar a complexidade dos juizados especiais cíveis de todo o país, desvirtuando a operacionalidade processual de que são dotados".

"Esta proposta vai trazer para o STJ a discussão que hoje é resolvida nos estados. Vai entupir ainda mais o STJ, que terá que rever questão resolvida nos respectivos estados" argumentou Valter Pereira.

Contrário ao relator, o senador Wellington Salgado se manifestou favorável ao projeto, o que motivou a realização da audiência pública.

"Não estou criando problemas para o STJ. Ao contrário, quero que o STJ decida definitivamente a questão em caso de dúvidas" explicou Salgado.

O requerimento para a realização da audiência pública foi assinado por Valter Pereira e Wellington Salgado, com o objetivo de orientar os demais colegas sobre a votação da matéria.

Serão convidados para expor o assunto na CCJ os presidentes do STF e do STJ, respectivamente ministros Gilmar Mendes e César Asfor Rocha; o ex-ministro do STJ Athos Gusmão Carneiro; o desembargador do TJ/MT Rêmolo Letteriello; o vice-presidente nacional da OAB, Vladmir Rossi Lourenço; além de representantes do MJ e da Ajufe.

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