Viuvinha dos precatórios
OAB/SP rebate afirmação de secretário municipal de finanças
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Confira abaixo a íntegra da nota:
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O secretário municipal das Finanças, Walter Morais Rodrigues, em entrevista ao jornal "O Estado de São Paulo", no dia 5/6, afirmou que "advogados e investidores é que pressionam contra emenda que mudará regras para pagar dívidas" e fez diversos comentários, culminando com a afirmação de que "a viuvinha dos precatórios não existe". Não podemos concordar com tais afirmações, pois somente no caso do Estado de São Paulo existem mais de 600 mil credores pessoas físicas, viúvas, pensionistas, desapropriados, todos credores de precatórios ALIMENTARES, com créditos que excedem R$ 12 bilhões e cujo pagamento está estacionado no orçamento de 1998, ou seja, 11 anos atrás. Setenta mil credores alimentares do Estado de São Paulo já faleceram sem receber seus créditos, deixando muitas (os) viúvas (os).
A OAB/SP tem apresentado sugestões para esse grave problema, a exemplo da audiência pública realizada na Assembléia Legislativa de São Paulo no dia 3/5/9, com a presença do senhor secretário, da FIESP e da CNI, ocasião em que foram apresentadas inúmeras propostas de pagamento.
A OAB/SP não concorda com a PEC 12, uma vez que a proposta estabelece limites absolutos ao cumprimento de decisões judiciais por estados, municípios e União, o que não existe em nenhum lugar do mundo, propiciando leilões do desespero, onde o mais necessitado dará o maior desconto para receber antes.
A manifestação do secretário é injusta e imprópria à advocacia, que nada mais faz do que defender o direito dos credores do estado e da prefeitura, que possuem seu direito assegurado por uma sentença judicial que não é cumprida.
A OAB continuará acompanhando a tramitação da PEC 12 e apresentando soluções práticas, objetivas e humanas para a solução desse gravíssimo problema que aflige grande parte da população brasileira.
São Paulo, 05 de junho de 2009.
Luiz Flávio Borges D’Urso
Presidente da OAB/SP
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