Causa impeditiva da extradição
Defesa de Battisti apresenta memorial sustentando que a decisão condenatória já foi prescrita
O ministro relator afirmara, em seu voto, que a prisão do ex-militante, no Brasil, em 2007, teria interrompido o prazo de prescrição. Em seu voto-vista, o ministro Marco Aurélio divergiu, demonstrando que a jurisprudência do STF era pacífica no sentido de que prisão preventiva para fins de extradição não interrompe a contagem da prescrição. Em resposta, o relator afirmou que, ainda assim, teria ocorrido prescrição. Isso porque, após a decisão da justiça italiana, em 1988, a defesa apresentou recurso e uma das condenações foi anulada.
Nova decisão só foi proferida em 1993, confirmando a decisão anterior, o que teria adiado o termo final da prescrição para 2013. No novo memorial apresentado, a defesa apóia-se em jurisprudência do próprio STF, da lavra do ministro Sepúlveda Pertence, que afirma que recurso da defesa não modifica o prazo de prescrição. A tese é corroborada por manifestação específica do professor Afrânio Silva Jardim. Por se tratar de questão eminentemente técnica e objetiva, a defesa está confiante no seu acolhimento.
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