Alisson Santos de Almeida

O presente ensaio apresenta as principais ferramentas do Direito Administrativo moderno para que servidores e servidoras que atuam em comissões processantes, especialmente em processos administrativos sancionadores, possam compreender o arcabouço teórico que lhes autoriza a laborar de forma respaldada, confiante e serena.

A "Lei das fake news" também se constitui como um verdadeiro remédio para tratar da pandemia de desinformação na área da saúde.

A fronteiras entre licitude e ilicitude, a melhor estratégia de regulação e a possibilidade e/ou necessidade do estabelecimento de políticas públicas para regulação da atividade são questões levantadas, a fim de que se iluminem os caminhos para pensar em uma forma de regulamentação que atenda aos diversos interesses em jogo, sobretudo o interesse público.

O presente ensaio aponta as diversas vias por onde a pessoa com deficiência é obrigada ou impedida de passar, em flagrante desrespeito aos seus direitos fundamentais de liberdade e igualdade. Aponta ainda, a ausência de solidariedade como elemento caracterizador da invisibilidade das pessoas com deficiência que são encarceradas do lado de fora do ambiente do poder.

O novo Código de Processo Civil regulamentou a sistemática de recursos repetitivos em 2015, mas ainda hoje os operadores do Direito encontram dificuldades para enxergar e compreender as regras do jogo.

A abrangência das cotas raciais se estende a todos os órgãos públicos, pois a isonomia material que fundamenta sua aplicação decorre do texto constitucional que vincula todos eles independentemente da espera de governo ou de poder.

O artigo aborda ponto a ponto o texto da PEC 10/17 recentemente aprovada pelo Senado Federal e que estabeleceu o filtro de relevância para admissão dos recursos especiais no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.