Ana Rita R. Petraroli Barretto

Tema 1.295 do STJ não garante cobertura irrestrita para TEA; decisão veda limites genéricos, mas mantém critérios técnicos e análise caso a caso.

A distinção entre seguros de dano e de pessoas impede a aplicação das despesas de salvamento aos seguros de pessoas, preservando coerência jurídica e econômica.

Decisões urgentes individuais passam a ocupar espaço técnico-institucional, gerando distorções regulatórias, custos difusos e fragilização do sistema.

Só se faz Justiça com a aplicação irrestrita da legislação em vigor.

"(...) Estava imaginando, hoje ainda estava pensando, qual seria a saída, sem ofender a lei, porque a jurisprudência tem que se construir com base na lei, e não à margem da lei. Nós não podemos construir jurisprudência contra legem." Ministro Sebastião de Oliveira Castro Filho