Andréa Seco

Apresentam-se aos credores novos mecanismos para forçar o recebimento de quantias devidas em sede de execução extrajudicial ou judicial.

Preocupado com a morosidade dos processos no Brasil, o legislador brasileiro traz no novo CPC a possibilidade de o demandante obter o julgamento de parte dos pedidos formulados de forma antecipada.

O texto é positivo e também promissor à medida que não impõe restrições às partes e não impede ou desqualifica a atuação harmônica e satisfatória do Judiciário.

As regras do novo CPC passam a valer a partir do mês de março de 2016.

A finalidade precípua da instrução 574/14 da CVM foi criar meios que facilitem e agilizem a disseminação de atos e fatos relevantes.

Contratos Buil to Suit possuem uma natureza peculiar, que em muito os diferencia dos contratos de locação tradicionais e, desta forma, torna-os muito interessantes em determinados casos.

O procedimento de licenciamento deve ser realizado junto à Globo Marcas, enquanto escolhida pela FIFA para ser a licenciadora oficial dos produtos relativos a Copa do Mundo.

Em vigor ainda há pouco tempo, o novo regramento do INPI relativo às marcas de alto renome traz um inovador procedimento para as empresas que desejam proteger suas marcas.

Norma instituiu uma série de regras e penalidades gravosas que tornam forçosa a criação de novos mecanismos de controle e prevenção pelas empresas.

De acordo com o Governo Federal, o RDC consiste em um novo regime licitatório, que tem por objetivo tornar as licitações do Poder Público mais eficientes.

Embora o posicionamento dominante na jurisprudência aponte pela ausência de responsabilidade civil por parte das empresas, o entendimento das cortes é volátil.

Por conta dos grandes eventos esportivos que o país sediará, a arbitragem torna-se ainda mais relevante para solucionar litígios do meio empresarial.