Andréia Targa

O superendividamento expõe falhas na concessão de crédito. A lei 14.181/21 reforça o crédito responsável, o mínimo existencial e a atuação da advocacia na proteção do consumidor.

Análise jurídica do golpe do falso advogado, abordando a responsabilidade civil das instituições financeiras e os limites da responsabilização das plataformas digitais na proteção do consumidor.

A falha na segurança bancária, o dever de proteção de dados e a reparação ao consumidor.

A falha na prestação do serviço e a impossibilidade de transferência do risco ao consumidor.

E a responsabilidade das instituições financeiras à luz do Direito do Consumidor.

A lei 14.181/21 redefine o superendividamento ao proteger o mínimo existencial e exigir crédito responsável, impondo ao Judiciário atuação ativa para reequilibrar as relações de consumo.