Anselmo Moreira Gonzalez

STJ decide que LCI pode condecer direito real de garantia ao seu credor desde que atendidos os requisitos do art. 17, III, e §1º, da lei 9.514/97.

A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça Catarinense, ao reconhecer a importância da comprovação efetiva do abalo moral nos casos de invalidação ou nulidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, também sinalizou um posicionamento firme no sentido de desencorajar a prática da advocacia predatória.

STF reinterpreta as regras sobre eficácia da coisa julgada e abrangência dos efeitos da repercussão geral.

Não é de hoje que a figura do amicus curiae existe no Brasil , mas foi com a publicação do novo Código de Processo Civil, em 2015, que seus contornos ficaram mais claros.

Concordemos ou não, é fato que agora as novas regras de admissibilidade para o recurso especial “estão entre nós” e todos os operadores do Direito, em especial os que militam perante o Superior Tribunal de Justiça, terão de se adaptar ao novo paradigma.

Mesmo a atual redação do art. 2º, §2º, do dec-lei 911/695, não está isenta de interpretações divergentes.