Catarine Mulinari

Decisão do TRF-6 reconhece BPC/LOAS para criança com TEA, TDAH e TOD e explica como a avaliação biopsicossocial e a vulnerabilidade (renda e gastos) pesam na análise do Direito.

O artigo analisa a perícia biopsicossocial na aposentadoria da PcD, o método IF-BrA/Fuzzy e a garantia da prova nos JEFs ante o status constitucional da Convenção de NY.

Estudo sobre perícias nos JEFs: a celeridade não afasta o art. 473 do CPC. Laudos sem fundamentação violam o contraditório e geram proteção insuficiente, exigindo a nulidade da sentença.

Análise técnico-constitucional dos benefícios por incapacidade após a EC 103/19, com enfoque no Tema 1.300 do STF, nas regras de cálculo da AIP e na proteção da dignidade das pessoas incapacitadas.

Análise jurídica do decreto 12.636/25 evidencia avanço na proteção de órfãos do feminicídio, detalha requisitos da pensão especial e defende políticas integradas de prevenção e suporte.

Análise crítica da incapacidade previdenciária sob perspectiva de gênero, destacando desafios da mulher do lar, economia do cuidado e aplicação do protocolo CNJ.

Este artigo examina criticamente a portaria conjunta 2/15, evidenciando seus limites frente ao paradigma biopsicossocial e a consequente judicialização do BPC/LOAS.

Análise do BPC/LOAS: conceito de deficiência, avaliação biopsicossocial (portarias 2/15 e 33/25), reavaliação, telemedicina, prazos e recursos no CRPS. Guia jurídico prático.

Análise crítica do Enunciado 70, que relativiza a presunção de miserabilidade no BPC, afrontando a dignidade humana e fragilizando o mínimo existencial.