Nova portaria do MTE atualiza regras e multas trabalhistas, tornando a fiscalização mais técnica, automatizada e rigorosa, com efeitos retroativos a 2020.
PL 1.663/23 moderniza a CLT, facilita o cancelamento digital da contribuição sindical e reforça o direito de escolha do trabalhador. Agora vai ao Senado.
TST aprova 17 teses vinculantes que impactam ações trabalhistas e gestão de pessoas, ampliando segurança jurídica e alterando execuções, jornadas e direitos.