sexta-feira, 15 de abril de 2011Novo projeto de lei prevê multas por atraso de obra
Paulo Roberto Teixeira da Silva
Encontra-se tramitando na Câmara dos Deputados, em Brasília, o PL 178/2011, de autoria do deputado Eli Corrêa Filho (DEM/SP), que altera a lei de incorporações (4.591/64) quanto ao prazo para entrega de obra na comercialização de imóveis em construção....