sexta-feira, 6 de dezembro de 2024

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Fernanda Tórtima

Migalheira desde agosto/2023.

Advogada criminal, Mestre em Direito Penal pela Universidade de Frankfurt am Main/Alemanha.

Migalhas de Peso
segunda-feira, 27 de novembro de 2023

Sustentações orais e o conflito entre o Regimento Interno do STF e o Estatuto da Advocacia

O STF, em decisões recentes, tem rejeitado sustentações orais em agravos regimentais, contrariando a lei 8.906/94. Em recente HC, o ministro Alexandre de Morais negou esse direito, afirmando que o Regimento do STF prevalece sobre a lei. A competência legislativa dos tribunais é limitada a questões internas, mas deve respeitar direitos fundamentais, incluindo o contraditório e a ampla defesa. Assim, em dúvidas sobre a matéria processual ou interna, deve-se favorecer o entendimento que melhor garanta o devido processo legal.