Fernanda Tórtima

Ministro Alexandre de Moraes suspende processos sobre requisição de dados financeiros pelo MP e reacende debate entre STF e STJ sobre limites investigatórios.

O STF, em decisões recentes, tem rejeitado sustentações orais em agravos regimentais, contrariando a lei 8.906/94. Em recente HC, o ministro Alexandre de Morais negou esse direito, afirmando que o Regimento do STF prevalece sobre a lei. A competência legislativa dos tribunais é limitada a questões internas, mas deve respeitar direitos fundamentais, incluindo o contraditório e a ampla defesa. Assim, em dúvidas sobre a matéria processual ou interna, deve-se favorecer o entendimento que melhor garanta o devido processo legal.