Heloisa Papassoni Zangheri

No último dia 8/6/22, a 2ª turma do STJ, firmou a tese sobre o rol de procedimentos da ANS, entendendo a maioria dos ministros que o rol de procedimentos é taxativo.

O decreto 11.034/22 – novo decreto que regulamenta o serviço de atendimento ao cliente traz algumas disposições do ponto de vista de privacidade e proteção de dados. Algumas são previsões novas enquanto outras repetem condições que já eram estabelecidas pelo decreto 6.523/08

A regulamentação da telemedicina no Brasil, o projeto de lei 1998/20, que foi pautado para análise do Plenária da Câmara dos Deputados nos dias, 5, 6 e 7 de abril de 2022, não teve a sua matéria apreciada em face do encerramento da sessão, espera-se que o projeto entre novamente na pauta e seja finalmente apreciado.

A telemedicina está no centro das recentes discussões sobre o uso da tecnologia na saúde, sobretudo em razão da pandemia da SARS-CoV-2, que alterou significativamente a prática médica em todo o mundo e, principalmente, no Brasil, carecendo de regulamentação específica, de uso não emergencial, para que sua prática tenha continuidade após a pandemia.