José Antonio Fichtner

Dimensões do Kompetenz-Kompetenz: análise do caso "Estaleiro Rio Tietê Ltda. e a Petrobras Transporte S.A. – Transpetro", julgado pelo TJ/RJ.

Uma vez homologada em território nacional, surge a tarefa de definir o escopo subjetivo da coisa julgada da sentença arbitral estrangeira.

A cláusula Med-Arb é uma importante ferramenta para solucionar controvérsias em relações de longo prazo, sendo necessário delimitar os limites da eficácia da pactuação de mediação prévia obrigatória.

O STJ decidiu, no REsp 1.851.324/RS, que as regras do CPC não se aplicam à arbitragem, focando na autonomia do sistema arbitral. O caso envolvia alegações de nulidade devido à atuação do tradutor.

A prova emprestada, prevista no CPC/15, também pode ser utilizada em arbitragem, dada a flexibilidade procedimental. Entretanto, sua admissibilidade precisa considerar as especificidades da jurisdição arbitral.

A 3ª Turma do STJ decidiu pela possibilidade de litispendência entre ação anulatória e impugnação de cumprimento de sentença arbitral, reconhecendo equivalência funcional entre os dois meios de impugnação e permitindo a manifestação judicial sobre a validade da sentença arbitral na impugnação.

Debates nos tribunais sobre dever de informar em arbitragem avançam. Divergências surgem em decisões do TJ/SP, como na Apelação Cível 1003513-24.2020.8.26.0271. Artigo propõe padrões dogmáticos no dever pré-contratual de informar sobre procedimento arbitral e custos.

O artigo aborda a questão da arbitragem em contratos de franquia, discutindo a possibilidade de revisão da convenção de arbitragem em contratos por adesão. O caso paradigma é o REsp 1.602.076/SP, que permitiu ao Judiciário analisar a validade da cláusula de arbitragem em um contrato de franquia.

A realidade verificada após o início da vigência do CPC/15 somente vem confirmando a necessidade de a doutrina e a jurisprudência chancelarem a utilização de um mecanismo que permita à parte alegar a existência de convenção arbitral de forma antecedente e prejudicial ao oferecimento da contestação.

Com mais de cem milhões de processos para administrar, não faz mais sentido algum o Judiciário abarrotar suas pautas de audiências e enfrentar custos para administrar temas que definitivamente não são seus.