Marcelo Mascaro Nascimento

Investir em um programa de integridade ou de compliance preserva o ativo maior de uma organização: a sua reputação.

A impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada em qualquer processo de execução.

Esse tipo de situação começou a atingir patamares críticos, pois além de violar direitos materiais e processuais básicos das empresas, tem gerado insegurança jurídica e prejuízos econômicos desproporcionais.

Mostra-se adequada e oportuna a proposta aprovada na Câmara que desonera os empregadores da multa de 10% do FGTS.

Para que a CLT mantenha sua força normativa e atinja o objetivo de regular o mercado de trabalho é urgente que seja aperfeiçoada.

Sem dúvidas, haverá um impacto sobre o padrão de vida das famílias e os empregos atuais devem dar lugar a novas formas de trabalho nas residências brasileiras.

No Direito do Trabalho, seria aplicável a máxima segundo a qual "um mau acordo é sempre melhor do que uma boa briga" ? Essa é a discussão proposta pelo advogado.

O TST tem surpreendido positivamente a comunidade jurídica e a sociedade com sua postura proativa de rever súmulas e orientações jurisprudenciais.

O TST cancelou a súmula 207 que estabelecia que a "relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação".