Marcio Lamonica Bovino

A publicidade de influenciadores deve ser clara e transparente. Ambos, influenciador e marca, são responsáveis por garantir que a mensagem não seja enganosa.

É preciso desmistificar o receio quanto à adoção da assinatura eletrônica, tendência irreversível no fechamento dos futuros acordos.

Não precisa ter medo de adotar a assinatura eletrônica. É o caminho mais fácil e mais prático, sem sombra de dúvidas.

Em razão das altas expectativas, é importante que o uso das Marcas Oficiais da FIFA se dê com atenção e cuidado, especialmente em razão dos limites estabelecidos para aqueles que não são parceiros oficiais da FIFA no evento.

As marcas oficiais da FIFA contam com proteção legal e isto inclui as restrições que se aplicam em relação ao uso e à associação comercial por terceiros não patrocinadores com a Copa do Mundo.

É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário as ofertas que estiverem em desacordo com as práticas de autorregulação adotadas pelo mercado de publicidade em geral, incluindo as regras do CONAR.

A Presidência da República alterou substancialmente o Marco Civil da Internet e também a lei de Direitos Autorais, especialmente quanto às políticas e procedimentos que tratam do controle, cancelamento e suspensão de conteúdos publicados, por exemplo, nas redes sociais.

Os patrocinadores oficiais pagam (e caro) pelos espaços publicitários oferecidos pelo organizador do evento. Os “não” patrocinadores buscam associar as suas marcas no mesmo evento, porém de forma ardilosa e oportunista.

O STJ, ao apreciar a questão, entendeu que o seguro de responsabilidade civil não diz respeito apenas à obrigação de indenizar o segurado, mas possui função social no sentido de garantir os direitos da vítima, que seria duplamente penalizada com a exclusão da cobertura securitária.