Rodrigo Falk Fragoso

STJ afastou a configuração de furto na cópia de arquivos sigilosos e reforçou a necessidade de enquadramento penal adequado para crimes informacionais.

O caso Banco Master destaca o dilema entre gestão temerária e omissão regulatória do BC, debatendo limites da responsabilidade penal em ambiente regulado.

Tendo em vista o uso de publicidade enganosa por omissão, a celebração de contrato de cessão de crédito inexistente, a violação dos direitos à proteção de dados pessoais, a manipulação do preço cobrado e o desvirtuamento de mecanismos regulatórios próprios para uso exclusivo de defesa do consumidor, não há dúvida da lesividade da prática do reembolso sem desembolso.