Yara Leal Girasole

Leis brasileiras regulam a propriedade intelectual, incluindo criações de empregados, distinguindo entre trabalho contratado e criações fora do escopo profissional.

Empregadores podem revistar funcionários, mas com limites. Revista íntima é proibida, violando direitos constitucionais e podendo resultar em ações judiciais e multas.

Portaria MTE 66/24 atualizou multas trabalhistas, incluindo penalidades pelo descumprimento do e-Social, com mínima de R$ 440,07 por trabalhador afetado.

A inovação é crucial na sociedade, especialmente no mundo jurídico, onde a tecnologia transforma a gestão de escritórios, processos judiciais e Controladoria Jurídica. Esta área melhora a eficiência dos advogados com controle de prazos e audiências.

Decisão do TRT-DF reconhece responsabilidade direta de investidor anjo em débitos trabalhistas, alertando para os riscos de confusão com sócio oculto.

A Lei 14.611/2023, conhecida como Lei da Igualdade Salarial, exige que empresas com 100 ou mais empregados publiquem semestralmente o Relatório de Transparência.

A pandemia de Covid-19 é o maior evento do século, transformando drasticamente o trabalho com o aumento do home office e debates sobre a obrigatoriedade da vacinação.

A lei 14.611 promove equidade salarial de gênero, mas interage complexamente com a LGPD, desafiando empresas a divulgar informações salariais detalhadas e a implementar protocolos contra discriminação salarial.

A lei 14.611/23 busca igualar remuneração entre gêneros e introduz penalidades para discriminação salarial por sexo, raça, etnia, origem ou idade, exigindo igualdade de critérios de remuneração e equiparação salarial com requisitos específicos.

Definidas as regras de administração salarial, bem como atividades e requisitos, é necessário também estabelecer os critérios para promoções, as quais podem ser baseadas em metas objetivas e subjetivas, a depender da cultura empresarial.

Haverá obrigação de realização de pagamento apenas para as novas CCTs? Ou será aberta a possibilidade de cobrança para as CCTs vigentes? Estaremos atentos para as cenas dos próximos capítulos.

A privacidade e o monitoramento no local de trabalho são questões cruciais que exigem equilíbrio entre os interesses do empregador e os direitos fundamentais dos empregados.

O Tema 1232 do STF busca dirimir os conflitos de empresas que sofrem a constrição patrimonial sem serem intimadas para se defenderem, ou seja, sem que haja o respeito ao contraditório e ampla defesa.

É necessário a evidência da autoria do ato gravoso, de modo a evitar punição de colaborador inocente e, consequentemente exposição trabalhista em relação a reversão da rescisão motivada e caracterização de comportamento assediante da empresa.

A mulher que sofre violência doméstica e entra com processo criminal contra o agressor, pode pedir como uma das medidas de proteção de sua integridade física e moral.

Enquanto não houver uma norma que regulamente o tema, o entendimento da Corte trabalhista é no sentido de que a inteligência artificial ainda não é suficiente para a fiscalização do trabalho, nem tampouco para a caracterização do vínculo empregatício, pois os requisitos legais não são preenchidos de forma cumulativa.

Saiba o que é, como prevenir e enfrentar essa situação na sua empresa.

A intenção do legislador não é e nunca foi condicionar o incidente ao simples inadimplemento da empresa principal, mas sim, penalizar o abuso da personalidade jurídica.

É importante notar que, para a adoção do Programa de Benefícios Flexíveis, a empresa deve estar atenta para alguns aspectos jurídicos, principalmente, para evitar riscos de natureza trabalhista, tributária e previdenciária.