3.abr.2024
3.abr.2024
A importância da doação com usufruto vitalício e encargos
Doação de imóveis com usufruto e encargos como alimentos promove transição patrimonial e segurança familiar, requerendo documentação precisa e compreensão legal.
3.abr.2024
Armazenagem em portos secos e aquáticos pode não ser tributada pelo ISS
Antes da efetivação da reforma tributária, ainda é possível que recintos alfandegados se livrem da incidência de ISS sobre a armazenagem.
3.abr.2024
Não vim aqui para explicar, vim aqui para confundir: notas introdutórias para uma reflexão sobre o parágrafo único do artigo 499 do CPC
Qual o sentido de o texto mencionar que é direito/faculdade do devedor prestar a tutela específica antes da conversão em perdas e danos se a hipótese contemplada pelo 441 do CCB não enseja tutela material específica?
3.abr.2024
O que muda com o PL 3/24, que altera a lei de recuperação judicial e de falências (lei 11.101/05)?
Proposto em janeiro de 2024, o PL 3/24 visa alterações na lei de recuperação judicial e falência. Aprovado em março, inclui criação do gestor fiduciário e do Plano de Falência, entre outras modificações. Elogios e críticas são pertinentes, porém seu impacto real só será conhecido com o tempo.
3.abr.2024
O interesse recursal: Uma análise da sistemática do art. 1.009 § 1º do CPC
O CPC atual traz nuances na sistemática de recursos. Destaque para o agravo de instrumento diante de julgamento parcial de mérito, e a diferenciação entre sentença e decisões interlocutórias, cuja recorribilidade pode ser postergada.
3.abr.2024
Gratuidade de justiça e seu (legal) processamento
Gratuidade de justiça, garantida pelo CPC, enfrenta desafios na aplicação judicial. Constitucionalmente assegurada, sua concessão é fundamental para o acesso ao Judiciário.
3.abr.2024
TJ/DFT abre nova possibilidade para afastar a cobrança do ICMS-DIFAL
STF exige lei complementar para DIFAL do ICMS. Posteriormente, autoriza cobrança com observância da anterioridade nonagesimal. TJ/DFT invalida lei distrital anterior à regulamentação da LC.
3.abr.2024
Responsabilidade objetiva nos contratos de transporte: Desafios e debates necessários
Ignorar aplicação correta da responsabilidade objetiva pode trazer grandes malefícios para a sociedade e grave insegurança jurídica.
3.abr.2024
Tendências em serviços de jurídicos para o setor de franchising em 2024
O setor de franchising cresceu 14% em 2023, alcançando R$ 241 bilhões. Desafios persistem, como altos custos em shoppings e questões logísticas. Advocacia espera aumento na demanda por contratos de locação e consultoria tributária.
AUTORES MIGALHAS
Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.
