3.abr.2024
2.abr.2024
A Justiça e o Canabidiol: uma decisão que respeita limites
A decisão é um exemplo de como o judiciário pode e deveria sempre atuar: respeitando os limites impostos pela legislação e garantindo a segurança jurídica.
2.abr.2024
Análise da isenção de custas processuais para execução de honorários advocatícios
A análise do PL 4538/21, que propõe a isenção de custas processuais para a execução de honorários advocatícios, revela a necessidade premente de equilibrar os interesses legítimos da advocacia com os princípios processuais basilares e a viabilidade financeira para o Poder Judiciário.
2.abr.2024
Conta bancária no exterior em divórcio internacional: Seus direitos e como proceder
O artigo aborda a complexidade da divisão de bens, especialmente contas bancárias no exterior, em casos de divórcios internacionais no Brasil. Apesar da jurisprudência ainda estar em desenvolvimento, destacam-se decisões favoráveis e desfavoráveis à divisão, ressaltando a importância do contexto individual de cada caso.
2.abr.2024
Empresário recebeu uma notificação extrajudicial? A contranotificação pode ser seu escudo e ponte para o diálogo
Em um mundo de negócios dinâmico, a contranotificação surge como uma ferramenta crucial para defender direitos e interesses em disputas contratuais. Mais do que um escudo contra notificações indevidas, ela abre caminho para o diálogo e a resolução pacífica de conflitos.
2.abr.2024
Da percepção do salário no regime da comunhão parcial de bens
O STJ, em 21/11/23, enfrentou questão jurídica sobre a percepção dos proventos (art. 1.659, VI, do Código Civil) ser ato particular do cônjuge. Porém, quando percebido, a remuneração integra a meação de casamento contraído pelo regime da comunhão parcial.
2.abr.2024
Emendas ao orçamento em ano eleitoral: Pode ou não pode?
Os políticos eleitos e candidatos a reeleição para os parlamentos dependem da execução das emendas ao orçamento. Em ano eleitoral surge as dúvidas se podem ser feitas e qual o prazo de execução. O texto aborda essa temática.
2.abr.2024
Respostas agressivas e ameaçadoras a chefia em grupo de WhatsApp podem gerar justa causa
Empregador pode dispensar por justa causa em caso de falta grave, conforme lei. Proporcionalidade entre ato e punição deve ser considerada. Insubordinação pode levar diretamente à dispensa.
2.abr.2024
Novo prazo prescricional do seguro-defeso 2015
Pescadores têm até 2025 para requerer seguro-defeso 2015/2016. Decisão da Turma regional de uniformização anula súmula 11.
2.abr.2024
A prorrogação automática da vigência dos contratos por escopo à luz da lei 14.133/21
A lei 14.133/21 e a prorrogação automática da vigência de contratos por escopo.
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