25.jan.2024
24.jan.2024
O cancelamento de precatórios e requisições de pequeno valor federais (Lei 13.463/17)
O STF, ao julgar embargos da União, decidiu modular os efeitos de sua decisão, estabelecendo que a proclamação de inconstitucionalidade só valerá a partir de 6 de julho de 2022. Assim, não haverá restituição de valores de precatórios ou requisições cancelados até 5 de julho de 2022 devido à falta de seu levantamento.
24.jan.2024
O debate da reforma tributária leva o direito financeiro a sério?
A EC 132/23, apesar de chamada de reforma tributária, levanta dúvidas sobre sua abrangência. A análise crítica destaca a necessidade de considerar aspectos do direito financeiro para compreender os impactos sobre o federalismo fiscal e o financiamento de políticas sociais.
24.jan.2024
Honorários na execução trabalhista: por que não?
A lei 13.467/17 tornou devidos honorários advocatícios sucumbenciais em ações trabalhistas. Apesar da positivação na CLT, a jurisprudência mostra reticências quanto ao arbitramento dessas verbas, especialmente na execução trabalhista.
24.jan.2024
Aspectos relevantes da guarda nidal
No Brasil há guarda unilateral ou compartilhada, consoante disciplina do Código Civil. Tem surgido a discussão e a garantia, em países europeus e nos Estados Unidos, de um tipo de guarda pouco conhecida por aqui, nomeada como nidal. Quais os aspectos relevantes deste regime de convivência?
24.jan.2024
O que são as multas administrativas decorrentes da Fiscalização das Normas e Inspeção do Trabalho pelo Ministério do Trabalho e Emprego?
O Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, realiza fiscalização para garantir o cumprimento das leis trabalhistas e de segurança. Auditores-fiscais do trabalho, com formação superior, conduzem inspeções presenciais ou remotas em empresas e órgãos públicos.
24.jan.2024
Dignidade menstrual e políticas públicas: a distribuição dos absorventes pelo Programa Farmácia Popular em 2024 é o espelho da desigualdade estrutural
Analisando a distribuição de absorventes pelo programa Farmácia Popular, a especialista discute como esta medida tardia lança luz sobre as desigualdades de gênero e estruturais no Brasil.
24.jan.2024
Tributação do agronegócio e os impactos da reforma tributária no setor
O agronegócio apresenta aspectos tributários bastante específicos, de modo que os empresários do setor devem atentar principalmente nas oportunidades que surgem e, muitas vezes, possibilitam uma tributação mais amena para suas empresas.
24.jan.2024
Invasão de terras da União e a necessidade de emprego de violência
A questão fundiária no Brasil envolve desafios legais e tensões sociais na distribuição de terras. Destaco o crime de invasão de terras da União como parte desse complexo cenário.
24.jan.2024
Demissão por justa causa do empregado e anotação na CTPS
A rescisão por justa causa é uma forma extrema de extinguir o contrato de trabalho, aplicada diante de situações graves comprovadas. Trabalhadores demitidos assim podem se preocupar com o impacto na busca por novo emprego.
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