24.jan.2024
24.jan.2024
Clubes de tiro longe de escolas e direito constitucional
Novo decreto federal impõe distância mínima de 1 quilômetro entre clubes de tiro e escolas, impondo prazo de readequação geográfica a clubes já existentes, atraindo questionamentos constitucionais.
24.jan.2024
Earn Out como poderosa ferramenta estratégica na remuneração dos vendedores em operações de M&A
A cláusula de Earn-Out em transações de compra e venda de empresas compensa vendedores com percentagem dos lucros pós-venda ou baseada no alcance de metas, incentivando envolvimento contínuo para otimizar o desempenho e crescimento da empresa.
24.jan.2024
Responsabilidade no caso de golpe ao cliente: uso indevido de cartão de crédito esquecido no estabelecimento comercial
O presente artigo aborda a responsabilidade civil [dono do estabelecimento comercial] e penal [funcionário] por estelionato praticado por funcionário que se apropria do cartão de crédito de cliente esquecido no estabelecimento.
24.jan.2024
A possibilidade (ou não) de penhora do salário para decisão final do STJ
STJ afeta recursos especiais para julgamento repetitivo (Tema 1.230) sobre penhora de salários, aposentadoria e depósito em poupança para dívidas não alimentícias.
24.jan.2024
O STF e a falta de segurança jurídica no julgamento da Revisão da Vida Toda
O direito à revisão da vida toda foi reconhecido pelo STJ, aplicando a regra do art. 29 da lei 8.213/91 aos segurados até a lei 9.876/99. Contudo, o STF admitiu o RE 1276977, com votação pela rejeição (6x5), mas houve destaque e suspensão do julgamento por pedido do Ministro Nunes Marques.
24.jan.2024
O programa Nova Indústria Brasil, as OSC e as ICTs
O Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial apresentou a Nova Indústria Brasil (NIB), política industrial ambiciosa com R$300 bi até 2026. Com seis missões até 2033, impacta organizações da sociedade civil, especialmente instituições científicas e tecnológicas.
24.jan.2024
A lei 11.101/05 realmente precisa de alterações no procedimento falimentar?
O PL 3/2024 traz mais questionamentos e insegurança jurídica do que soluções para o processo falimentar.
24.jan.2024
Por um novo princípio da insignificância: uma contribuição crítica ao HC 834.558
A 5ª Turma do STJ aplicou o princípio da insignificância a uma tentativa de furto de oito frascos de xampu, totalizando R$93. Destaque para a atuação da Defensoria Pública de Goiás e o voto da Ministra Daniela Teixeira.
24.jan.2024
Limbo previdenciário: desafios e consequências
"Limbo previdenciário" refere-se à situação difícil de trabalhadores afastados aguardando decisão da Previdência sobre benefícios. A demora nos processos, devido à burocracia e sobrecarga, revela uma lacuna no sistema previdenciário, impactando significativamente a vida desses trabalhadores.
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