13.jan.2024
13.jan.2024
A não cumulatividade do ICMS e a reforma tributária aprovada
Sob a Reforma Tributária (EC 132/23), saldos credores de ICMS devem ser homologados pelos entes federativos para aproveitamento. Após homologação, podem ser compensados com o IBS em 240 parcelas mensais (Art.133, Art.3º da CF).
12.jan.2024
Felicidade no trabalho: novos desafios e bons relacionamentos são motivações positivas
Felicidade no trabalho requer persistência, ambiente saudável e cultura organizacional estimulante. Motivações incluem desafios, crescimento, relacionamentos e não apenas remuneração. Colaboradores felizes impactam a produtividade e lucratividade, destacando o valor do capital humano para as empresas.
12.jan.2024
O benefício de prestação continuada (BPC-LOAS): uma rede de proteção essencial para os necessitados
O BPC-LOAS, essencial na redução das desigualdades, oferece suporte financeiro a idosos e pessoas com deficiência em extrema vulnerabilidade. Combate a pobreza extrema, promovendo dignidade e inclusão social no Brasil.
12.jan.2024
Arrendamento rural para exploração pecuária e a definição do prazo mínimo de vigência
O Regulamento do Estatuto da Terra estabelece prazos mínimos para contratos de arrendamento rural na pecuária: 3 anos para pequeno/médio porte e 5 anos para grande porte (art. 13, II, "a", decreto 59.566/66). Esses prazos, visando a função social da propriedade e a produção alimentar, são de observância obrigatória e não podem ser reduzidos por acordo entre as partes.
12.jan.2024
Tipos societários no Brasil: uma visão geral
O Brasil possui uma economia diversificada e em constante crescimento. Saiba como empreendedores que desejam iniciar ou expandir seus negócios enfrentam a importante decisão de escolher o tipo societário mais adequado para suas operações.
12.jan.2024
Reforma tributária pode dobrar a alíquota do imposto sobre transmissão de bens e doações
A Reforma Tributária aprovada em dezembro altera o ITCMD, impactando a sucessão no Brasil. O imposto estadual terá agora incidência progressiva, com alíquotas limitadas a 8%, vinculadas ao patrimônio transmitido.
12.jan.2024
A sanção presidencial da "lei das bets"
O Presidente Lula sancionou com vetos o PL 3.626/23, visando aprimorar a regulamentação das apostas esportivas online no Brasil. A medida busca aumentar a arrecadação fiscal, contribuindo para a meta de déficit zero, estimando uma receita mínima de R$ 10 milhões.
11.jan.2024
Entenda o uso da holding na proteção patrimonial
Organização e proteção patrimonial são temas populares no direito. Profissionais qualificados são essenciais para estratégias eficientes, facilitando a gestão do patrimônio e evitando complicações. O uso de holdings é um instrumento popular para planejamento sucessório.
11.jan.2024
União estável e separação de fato: no STJ há normas constitucionais que "não pegam"
Embora a Constituição Federal irradie todos os seus efeitos nas demais legislações e o Tribunal competente a interprete para que a nação à respeite, ainda há apego às teorias ultrapassadas que negam o fenômeno constitucional. O direito brasileiro mudou e têm hierarquia, mas ainda há tribunais que preferem ver as leis mais fortes que a Constituição.
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