Migalhas de Peso

Existe um valor mínimo para cessão de crédito judicial?

11.jan.2024

Renata Nilsson

Processos judiciais abrangem vastos aspectos da vida, resultando em diversas determinações, incluindo pagamentos de diferentes quantias. Quando se trata da cessão de créditos judiciais, com valores variando de pequenos a grandes, surge a dúvida sobre a existência de um valor mínimo para negociação desses ativos.

Anvisa lança consulta pública 1224/23 sobre a manutenção das bulas impressas de medicamentos

11.jan.2024

Alberto Maurício Danon

Consulta, lançada em 20 de dezembro, tem validade de 90 dias, sendo esperada a participação de todos os setores da sociedade.

Além do "protocolo não é não": mudanças legislativas, controvérsias e compliance de gênero no Brasil

11.jan.2024

Lívia Lucca

Especialista em Direito das Mulheres analisa as novas leis de gênero no Brasil, enfocando o compliance empresarial e questionando a exceção das igrejas na lei do não é não.

11.jan.2024

Nadialice Francischini

O domínio público abrange obras artísticas, literárias, científicas e patentes, mas a discussão recente envolve marcas. O caso do Mickey Mouse e Graciliano Ramos trouxe destaque ao tema. O domínio público não se limita ao Direito Autoral, levantando a questão se as marcas também podem entrar nesse domínio.

Proteção de dados pessoais como direito fundamental no Brasil: aspectos e reflexos da emenda constitucional 115/22

11.jan.2024

Bruno Emanuel S Learte e Walerya Reis da Silva

O presente artigo visa apresentar reflexões sobre a emenda constitucional 115, de 10 de fevereiro de 2022, inclui a proteção de dados entre os direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988. A proteção de dados pessoais é um direito fundamental que visa garantir que os indivíduos tenham controle sobre suas informações pessoais.

IPI não incide na revenda de produtos usados adquiridos no mercado interno, ainda que realizada por contribuinte equiparado à industrial

11.jan.2024

Wesley Albuquerque

Recente decisão do TRF3 contradiz a Solução de Consulta COSIT 24/13 da Receita Federal, afirmando que, na revenda de produtos nacionais, a exigência de IPI é ilegal, pois o imposto já foi recolhido na industrialização.

A retirada da limitação de cinco anos para compensação de crédito

11.jan.2024

Fernanda Vargas e Gustavo Leite

A MP 1.202/23 impacta contribuintes e gera debate jurídico. Alterações incluem tentativa de relativizar a "tese do século" pelo Fisco, com destaque para a limitação temporal do crédito judicial na Receita Federal.

Formalização via contrato a luz da lei 14.133/21: cláusulas parte 1

11.jan.2024

Cristina Simões Vieira

A lei 14.133/21 unificou em um único diploma os dispositivos que estavam dispersos em diversas leis e regulamentos, agora, assumiu expressamente o entendimento estabelecido pelas autoridades de controle.

Aspectos relevantes da recém-sancionada lei das bets (lei 14.790/23)

11.jan.2024

Rodrigo R. Monteiro de Castro , Leonardo Barros Corrêa de Araújo e Daniel Jerônimo Magalhães

Lei 14.790/23 ('lei das Bets') regulamenta apostas esportivas, estabelecendo tributação, critérios de exploração, sanções e atribuições ao Ministério da Fazenda.

11.jan.2024

Andrea Lury Chan Iwayama

Teletrabalho definido legalmente em 2017 pela reforma trabalhista, como atividade predominante fora das dependências do empregador. CLT aborda a infraestrutura e equipamentos tecnológicos, enquanto LGPD traz considerações.

MIGALHAS DE PESO

Existe um valor mínimo para cessão de crédito judicial?

Anvisa lança consulta pública 1224/23 sobre a manutenção das bulas impressas de medicamentos

Consulta, lançada em 20 de dezembro, tem validade de 90 dias, sendo esperada a participação de todos os setores da sociedade.

Além do "protocolo não é não": mudanças legislativas, controvérsias e compliance de gênero no Brasil

Especialista em Direito das Mulheres analisa as novas leis de gênero no Brasil, enfocando o compliance empresarial e questionando a exceção das igrejas na lei do não é não.

Marcas também caem em domínio público?

Proteção de dados pessoais como direito fundamental no Brasil: aspectos e reflexos da emenda constitucional 115/22

IPI não incide na revenda de produtos usados adquiridos no mercado interno, ainda que realizada por contribuinte equiparado à industrial

Recente decisão do TRF3 contradiz a Solução de Consulta COSIT 24/13 da Receita Federal, afirmando que, na revenda de produtos nacionais, a exigência de IPI é ilegal, pois o imposto já foi recolhido na industrialização.

A retirada da limitação de cinco anos para compensação de crédito

A MP 1.202/23 impacta contribuintes e gera debate jurídico. Alterações incluem tentativa de relativizar a "tese do século" pelo Fisco, com destaque para a limitação temporal do crédito judicial na Receita Federal.

Formalização via contrato a luz da lei 14.133/21: cláusulas parte 1

A lei 14.133/21 unificou em um único diploma os dispositivos que estavam dispersos em diversas leis e regulamentos, agora, assumiu expressamente o entendimento estabelecido pelas autoridades de controle.

Aspectos relevantes da recém-sancionada lei das bets (lei 14.790/23)

Lei 14.790/23 ('lei das Bets') regulamenta apostas esportivas, estabelecendo tributação, critérios de exploração, sanções e atribuições ao Ministério da Fazenda.

LGPD no Teletrabalho

Teletrabalho definido legalmente em 2017 pela reforma trabalhista, como atividade predominante fora das dependências do empregador. CLT aborda a infraestrutura e equipamentos tecnológicos, enquanto LGPD traz considerações.

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