26.dez.2023
26.dez.2023
Impactos econômicos da limitação dos juros do rotativo do cartão de crédito a partir de janeiro de 2024
Entenda as novas regras que limitam os juros e encargos do crédito rotativo a partir de 3/1/24 e seus impactos na economia.
26.dez.2023
A reforma do Código Civil: direito das famílias
A Comissão de Juristas entregou formalmente a proposta de reforma do Código Civil em 18 de dezembro. Coordenada por Luis Felipe Salomão, com relatores Rosa Nery e Flávio Tartuce, o trabalho de seis meses focou principalmente no Direito de Família, resultando em modificações profundas e significativas.
26.dez.2023
O novo decreto regulamentador do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS)
O decreto mantém regras antigas do sistema de certificação, incluindo a anterioridade mínima de 12 meses da entidade, o princípio da universalidade do atendimento e a necessidade de segregação da documentação contábil para entidades atuando em várias áreas, agora mais detalhada e complexa.
25.dez.2023
Antônio Fagundes e usucapião
O ator Antônio Fagundes ingressou com usucapião para garantir a propriedade de um bem imóvel rural. Neste sentido, verifica-se que a usucapião é uma das formas de blindagem patrimonial que merece ser analisada no texto a seguir.
25.dez.2023
A nulidade de algibeira
A nulidade de algibeira - considerada por parte da jurisprudência como uma espécie de nulidade oportunista - ocorre quando a defesa deixa de arguir uma nulidade processual no momento em que é detectada, para apresentá-la por critérios de oportunidade e de conveniência, e em situação processual que lhe seja mais favorável.
25.dez.2023
As meias verdades da reforma tributária
A Reforma Tributária é saudada como o primeiro passo para simplificar um complexo sistema tributário nacional, visando eliminar milhares de normas e se alinhar a padrões internacionais, especialmente da OCDE.
25.dez.2023
A necessária segurança jurídica, o direito à privacidade e a transparência salarial
A lei 14.611/23 busca equidade salarial, exigindo relatórios semestrais das empresas com 100+ funcionários, com multas em caso de desigualdade identificada, abordando a disparidade salarial entre gêneros evidenciada por estudos da OIT e do IBGE.
25.dez.2023
"Saidinha de final de ano" revela faceta complexa do sistema penitenciário brasileiro
A "saidinha de final de ano" para presos do regime semiaberto gera debate público no Brasil, com expectativa de um decreto de Lula que veta o benefício para presos ligados a facções criminosas e condenados por violência doméstica e crimes tributários.
24.dez.2023
Uma crítica expositiva ao texto aprovado da reforma tributária
A PEC 45/19 foi aprovada, mas a compreensão completa aguarda a publicação das Leis Complementares que detalharão o novo modelo. A Reforma Tributária busca simplificação e transparência, com efeitos práticos a partir de 2026, após testes com alíquotas para o IBS e a CBS.
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