14.nov.2023
14.nov.2023
A cláusula take or pay nos contratos de fornecimento de gases
A cláusulaTake or Pay em contratos estabelece uma "regra de consumo mínimo", onde o comprador se compromete a adquirir uma quantidade determinada de produtos ou serviços, mesmo que não os consuma integralmente, conforme definido pela lei 10.312/01. Essa prática, comum em contratos empresariais de longa duração, reflete a liberdade contratual e a gestão de riscos.
14.nov.2023
Divórcio com separação total de bens: quais os direitos das partes envolvidas
A separação total de bens é um regime em que cada cônjuge mantém a propriedade exclusiva de seus bens, tanto os adquiridos antes quanto durante o casamento. No divórcio, não há divisão de patrimônio, tornando este regime simples e evitando discussões sobre partilha de bens.
14.nov.2023
Grandes bancos não são a melhor opção para a advocacia conseguir crédito
O Brasil tem uma das mais altas taxas de juros no mundo, dificultando o acesso ao crédito e encarecendo empréstimos, cheque especial e financiamentos, como apontado por pesquisas, incluindo o Ranking Mundial de Juros Reais de agosto de 2023. Diante desse cenário, a advocacia apresenta uma alternativa mais vantajosa do que os empréstimos bancários para obter recursos.
14.nov.2023
Perspectiva jurídica atual da residência médica no Brasil
É importante enfrentar estas situações adversas e oferecer aos futuros especialistas boas condições de trabalho e estudo, para que possam desenvolver com excelência suas competências técnicas, com a necessária sensibilidade, empatia e responsabilidade que a profissão exige e que a sociedade espera.
14.nov.2023
Mulheres em situação de violência: quem deve ser atendida com prioridade pelo poder público?
É fundamental atender prontamente todas as mulheres em situação de violência, conforme o princípio da eficiência do serviço público delineado no artigo 37 da Constituição Federal. A necessidade de estabelecer critérios prioritários não implica uma escolha entre vítimas, mas sim a aplicação de critérios legais para direcionar o atendimento.
14.nov.2023
A prisão em flagrante delito na invasão de domicílio
A Constituição assegura a inviolabilidade do domicílio, permitindo exceções, como em caso de flagrante delito, desastre, socorro ou por ordem judicial durante o dia. No contexto de flagrante delito, especialmente em crimes permanentes como o tráfico de drogas, o padrão probatório necessário e suficiente para prisão dentro do domicílio é um tema relevante.
14.nov.2023
Os riscos das dívidas bancárias empresariais e como mitigá-los
A gestão financeira é crucial no mundo empresarial, onde as dívidas bancárias podem ser ferramentas estratégicas para impulsionar projetos, mas seu mau manejo pode levar ao colapso das corporações. Este artigo destaca a dualidade dessas dívidas, oferecendo insights essenciais para empresários, gestores financeiros e advogados em busca de um futuro corporativo sólido e sustentável.
14.nov.2023
Militares das forças armadas podem ter até 70% de descontos referentes a empréstimos consignados
Militares das Forças Armadas podem comprometer até 70% de sua renda em empréstimos consignados, incluindo descontos obrigatórios. Apesar da permissão pela Medida Provisória 2.215-10/01, há um aumento de ações buscando limitar os descontos a 30%.
14.nov.2023
A utilização da busca e apreensão em crimes que não evolvam violência ou grave ameaça
A busca e apreensão após o início de inquérito para crimes não violentos é geralmente considerada ilegal, exigindo fundamentação qualificada para evitar violações à vida privada do cidadão. A representação para busca e apreensão deve ser plausível, sendo injustificada.
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