14.nov.2023
14.nov.2023
Estupro virtual como tipo penal e seus efeitos simbólicos
O crime de estupro, definido no artigo 213 do Código Penal, não se limita à conjunção carnal, abrangendo também atos libidinosos, inclusive virtualmente, quando o agressor força a vítima a realizar tais atos mediante violência ou grave ameaça.
14.nov.2023
EC 131/23 abre portas para múltiplas nacionalidades aos brasileiros
A EC 131/23 reduziu as situações de perda de nacionalidade, diminuindo riscos de apatridia e eliminando restrições à obtenção de múltiplas nacionalidades, facilitando a vida dos brasileiros que buscam cidadania estrangeira. A mudança representa uma adaptação à realidade global e proporciona maior flexibilidade para projetos migratórios e exercício pleno de direitos em outros países.
14.nov.2023
Tema 1039/STJ: por que é um equívoco estabelecer a quitação do contrato como termo inicial da prescrição?
O STJ iniciou o julgamento do tema 1039/STJ. O texto destaca os riscos de estabelecer a quitação do contrato como termo inicial da prescrição, ressaltando a importância da questão para garantir um lar seguro, especialmente para famílias de baixa renda confiantes nos Planos Habitacionais do Governo.
14.nov.2023
Fortalecendo a indústria de semicondutores do Brasil: participação ativa do INPI e iniciativas governamentais
O INPI sediou a nona reunião do Grupo de Especialistas em Tecnologia de Semicondutores, pela primeira vez fora da OMPI, discutindo a criação de uma nova classe na IPC para semicondutores. O encontro visa estabelecer uma ferramenta de busca eficaz e auxiliar na avaliação de patentes, envolvendo representantes de diversos países e destacando a importância do INPI nos trabalhos desse grupo desde 2004.
14.nov.2023
Reforma tributária - Algumas reflexões sobre o "Day After"
A futura reforma tributária no Brasil propõe a eliminação dos atuais tributos sobre o consumo, substituindo-os por dois novos tributos - CBS e IBS - conhecidos como IVA-Dual, a partir de 2026. No entanto, o sucesso da transição dependerá da aprovação de regulamentações e da implementação de tecnologias fiscais até 2025.
14.nov.2023
"Resolve Já", oportunidade para contribuintes regularizarem seus débitos com benefícios
Programas de parcelamentos fiscais, como o "Resolve Já" em São Paulo, são cruciais para a manutenção das atividades empresariais, gerando empregos e aumento de renda. A lei 17.784/23 oferece vantagens, como redução de até 70% na multa para débitos de ICMS, incentivando a regularização fiscal, mas requer a renúncia do direito de litigar.
14.nov.2023
A polêmica sobre teto de contribuição previdenciária para o Sistema S
A discussão sobre a revogação do teto de contribuições ao Sistema S pelo decreto-lei 2.318/86 está em pauta na 1ª seção do STJ, sob a sistemática de recurso repetitivo.
14.nov.2023
Novo pacto deve retomar obras paralisadas nas áreas da saúde e da educação
A lei 14.719/23, implementa o Pacto Nacional para Retomada de Obras na educação e saúde. Permite a retomada de obras paralisadas com financiamento do FNDE ou SUS, com prazo de conclusão de até 24 meses, podendo ser prorrogado por mais 24 meses, envolvendo repactuação de financiamento e divulgação online das obras.
13.nov.2023
A abusividade da negativa por parte do plano de saúde em cobrir tratamento de emergência alegando carência contratual
Os contratos de plano de saúde oferecem assistência médica, mas frequentemente incluem cláusulas de carência, estabelecendo um período de espera para o beneficiário utilizar certos procedimentos. A lei 9.656/98 permite a imposição de carências, com limites estabelecidos para evitar abusos pelas administradoras dos planos.
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