Ricardo Barretto de Andrade

Lei 14.801/24 institui debêntures de infraestrutura para estimular crédito privado em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

A lei 14.719/23, implementa o Pacto Nacional para Retomada de Obras na educação e saúde. Permite a retomada de obras paralisadas com financiamento do FNDE ou SUS, com prazo de conclusão de até 24 meses, podendo ser prorrogado por mais 24 meses, envolvendo repactuação de financiamento e divulgação online das obras.

A novidade também proporciona uma real utilidade ao bem imóvel inutilizado pela União, proporcionando considerável arrecadação e desonerando a Administração quanto aos custos de avaliação e manutenção dos imóveis.

A pretensão punitiva do TCU pode ser compreendida como a apuração de infrações à legislação federal, que pode resultar na aplicação de multas e sanções.

A medida provisória estabelece que o Poder Público “poderá” exigir garantias do contratado que receber o pagamento antecipado.

O fato de a atividade privada de transporte individual de passageiros não ter previsão legal não o torna ilegal ou clandestino.