20.set.2023
20.set.2023
Compensação de crédito tributário reconhecido judicialmente e o prazo prescricional
A limitação imposta pelo art. 106 da IN RFB 2.055/21 padece de inconstitucionalidade, uma vez que a matéria relacionada a prescrição tributária deve ser estabelecida através de Lei Complementar, em atenção ao princípio constitucional da legalidade.
20.set.2023
DIP Financing no Brasil: alternativa para recuperação das empresas
Podemos aguardar muitos debates envolvendo o DIP Financing entre devedor, credores financiadores e demais interessados, bem como envolvendo o crédito em si, para verificação da existência de condições estritamente comutativas e de práticas de mercado.
20.set.2023
Sucessão patrimonial na união estável
É fato a importância de uma consolidação de um entendimento sobre a inclusão (ou não) dos companheiros como herdeiros necessários
20.set.2023
O que as empresas ainda precisam saber sobre aprendizagem?
A centralização das atividades práticas de aprendizagem é uma alternativa bastante interessante para as empresas com diversas unidades no mesmo Município ou no mesmo Estado, que poucas têm conhecimento e que pode ser uma excelente solução para a gestão dos contratos dos jovens aprendizes.
20.set.2023
Modificação no tratamento tributário dos incentivos fiscais
A legalidade da pretensão da União de tributar os incentivos fiscais que foram concedidos pelos Estados e Municípios pode também ser questionada sob a perspectiva de que acarreta violação ao Pacto Federativo e a harmonia entre os Entes Federados, já que a tributação federal reduz o benefício financeiro dos incentivos fiscais estaduais e municipais.
20.set.2023
Prova, perito e negócio jurídico processual
Conceber acordos cujos objetivos sejam, principalmente, os de acelerar e simplificar o feito ou os de criar caminhos mais seguros para que se chegue à verdade dos fatos.
20.set.2023
Apostas esportivas: cartas na mesa
Sites de apostas sediados no exterior terão de constituir empresas no país, passando a cumprir as condições legais estabelecidas pelo Governo.
20.set.2023
Justiça autoriza que candidatos eliminados nos exames de saúde e psicológico do concurso de soldado da PMMG participem de TAF
O direito não socorre os que dormem, e os candidatos que conseguem rever suas eliminações, apenas obtêm o êxito por terem tentado. Se você ainda quer lutar, estamos aqui pra guerrear ao seu lado, e não mediremos esforços para sairmos vitoriosos.
20.set.2023
O crime continuado
O crime continuado é um benefício extrínseco criado pelo legislador para, por política criminal, aplicar, adequadamente, uma pena que seja suficiente para a reprovação e prevenção do crime.
AUTORES MIGALHAS
Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.
