31.jul.2023
31.jul.2023
Os reflexos do pacote anticrime nos crimes de estelionato e "estelionato judiciário"
Entendemos ser coerente a obrigatoriedade da representação da vítima para que seja oferecida a denúncia após apuração da justa causa, que é uma condição de procedibilidade, posto que em se tratando de um crime meramente patrimonial, nos parece acertada deixar ao alvedrio da vítima a representação/autorização, a qual possui o prazo decadencial de 6 (meses), caracterizando um incentivo para que o autor do crime de estelionato repare o dano material à vítima dentro do referido prazo, resolvendo o conflito com o fito da paz social e com a economia do aparato estatal, evitando-se o desdobramento de ações penais.
31.jul.2023
Breves notas sobre auditoria e smart contracts: possibilidades de atuação notarial
Ambos os temas merecem aprofundamento doutrinário, sendo a proposta destas breves notas apenas levantar um primeiro debate sobre os dois temas.
31.jul.2023
Apontamentos gerais sobre a enfiteuse no Direito brasileiro
Trata-se de um tema amplo e que possui vários desdobramentos. Por esse motivo, iremos abordar alguns conceitos de forma resumida, sem esgotá-los, no afã de possibilitar avançarmos nas questões de ordem práticas que serão trazidas durante este artigo, vejamos:
31.jul.2023
A falência do sistema de perícias técnicas na Justiça do Trabalho
As estatísticas feitas por institutos sérios não mentem: aumentaram nos últimos 6 anos exponencialmente os acidentes e doenças ocupacionais com as consequências nefastas para a sociedade.
31.jul.2023
Decisões do STF sobre liberdade empresarial devem balizar julgamentos em instâncias inferiores
Precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal são a garantia da segurança jurídica nas relações contratuais.
30.jul.2023
Reforma tributária no setor de serviços: Entenda a aprovação do texto base
Aprovada durante a madrugada de sexta-feira (7/7) na Câmara dos Deputados, a reforma tributária terá consequências significativas para o setor de serviços. Entenda!
30.jul.2023
Rediscussão dos cálculos nos embargos à execução: Impossibilidade
Os tribunais regionais do trabalho continuam apegados a uma realidade vencida e ultrapassada pela reforma trabalhista, caracterizando a jurisprudência atual.
30.jul.2023
Redução de IRPJ e CSLL para clínicas médicas
É possível perceber relevante abertura para que seja questionada a forma de tributação dos serviços prestados, com a possibilidade de significante redução na carga tributária de clínicas médicas e prestadoras dos serviços elencados acima.
30.jul.2023
Efetiva aplicação de privação de liberdade em processos de competência de JECRIM
Mesmo em situações de menor potencial ofensivo, num afã punitivista, contando com as dificuldades e filtros próprios de admissibilidade de recursos extraordinários e seus requisitos específicos.
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