4.jun.2024
4.jun.2024
Compensação tributária e as novas restrições da lei 14.873/24
Compensação tributária permite usar créditos de tributos pagos indevidamente para quitar débitos. Lei 9.430/96 e mudanças pela lei 14.873/24 estabelecem requisitos e limitações, como prazo de até 5 anos para iniciar a compensação.
4.jun.2024
As multas trabalhistas do MTE
Portaria MTE 66/24 atualizou multas trabalhistas, incluindo penalidades pelo descumprimento do e-Social, com mínima de R$ 440,07 por trabalhador afetado.
4.jun.2024
Pão e circo penal: A operação lava jato e seus desdobramentos mambembes
No "jogo" do processo penal, a respeitabilidade às regras não pode ser flexibilizada.
4.jun.2024
Quando a mídia condena antes do Judiciário: Há algo a se fazer?
A história favorece os narradores; mídia destaca condenações, ignorando absolvições. Estratégia de ataque vence, inocência é desprezada.
4.jun.2024
Pode o plano de saúde excluir dependentes por ausência de dependência conforme regras do INSS/IRPF?
Aumentam as queixas dos consumidores sobre as exclusões de dependentes em planos de saúde. As operadoras trazem como fundamento que eles não são mais dependentes, segundo as regras do INSS/IRPF.
4.jun.2024
A desassistência da polícia às pessoas surdas e violação dos direitos garantidos à pessoa com deficiência
Para que a pessoa surda possa exercer seus direitos ao acesso à justiça é indispensável que o Poder Público fomente que os policiais sejam capacitados em linguagem de Libras e, que haja disponibilização de intérprete em todos os órgãos públicos.
4.jun.2024
Recuperação judicial: Objetivos declarados e objetivos de fato perseguidos
O Direito visa atender às necessidades sociais e pacificar conflitos. Este artigo aborda os objetivos da recuperação judicial e a possibilidade de alterar o plano de reestruturação após sua aprovação, destacando um acórdão do STJ que avaliou mudanças na base do plano aprovado pelos credores.
4.jun.2024
Da responsabilidade do fiduciário pela dívida condominial na alienação fiduciária de bem imóvel
O STJ faz audiência pública para tentar definir a responsabilidade de fiduciário e fiduciante pelo pagamento de despesas condominiais devidas durante o prazo contratual da alienação fiduciária.
4.jun.2024
Prova de vida: Guia completo
A prova de vida do INSS é um procedimento anual necessário para beneficiários de longa duração. Com a Portaria Pres/INSS 1.408/2022, desde janeiro de 2023, a verificação é baseada em dados, eliminando a obrigatoriedade de deslocamento às agências bancárias. Este artigo aborda as mudanças e como realizar a prova de vida de forma simples.
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