21.mai.2024
21.mai.2024
A legalidade da instalação de cerca elétrica ou concertina em condomínios
A segurança em condomínios inclui cercas elétricas e concertinas, cuja legalidade é debatida. Este artigo defende sua viabilidade jurídica no Brasil, destacando que regras municipais e normas da ABNT devem ser seguidas. Não há legislação específica, mas princípios gerais do direito podem justificar a instalação.
21.mai.2024
O navio de Teseu e a autonomia mitigada da holding patrimonial
A autonomia patrimonial das sociedades empresariais é considerada óbvia por operadores do direito, conforme o art. 49-A do Código Civil. Contudo, para holdings patrimoniais, propõe-se uma "autonomia mitigada", comparando ao paradoxo do Navio de Teseu, onde a identidade de um navio substituído peça a peça é questionada.
21.mai.2024
Descubra a linha tênue entre concussão e extorsão no Direito Penal brasileiro
No labirinto do direito penal brasileiro, a distinção entre concussão e extorsão emerge com clareza, lançando luz sobre nuances cruciais que diferenciam esses dois crimes. A ausência de violência ou ameaça marca a concussão, delineando-a de forma distinta da extorsão, caracterizada pela sua natureza coercitiva.
21.mai.2024
Mem de Sá, Francisco Romeiro e a escritura pública de 1546
O Engenho Santana, em Ilhéus, Bahia, foi fundado em 1537 por Mem de Sá, terceiro Governador Geral do Brasil. Ele adquiriu quatro áreas ao longo do rio Santana. Uma dessas aquisições foi negociada com Francisco Romeiro, administrador da capitania de São Jorge dos Ilhéus. A escritura dessa negociação é um dos 20 títulos de terra mais antigos do Brasil.
21.mai.2024
Limites para penhora de ativos financeiros
O CPC determina que até 40 salários mínimos em caderneta de poupança são impenhoráveis. O STJ ampliou essa proteção a contas correntes e outros ativos financeiros, desde que comprovem ser reserva para o mínimo existencial, dificultando a comprovação e aumentando litígios.
21.mai.2024
Novas cláusulas impostas aos lojistas pelos shopping centers
Os contratos de locação em shoppings são atualizados para refletir mudanças na sociedade e legislação. No entanto, alguns shoppings impõem cláusulas prejudiciais aos lojistas, aproveitando seu poder de negociação. Exemplos incluem a devolução de descontos além de multa por rescisão antecipada.
21.mai.2024
Divórcio unilateral - Nova modalidade de divórcio no anteprojeto do novo CC
A atualização do CC, em discussão no Senado, propõe o divórcio unilateral extrajudicial, permitindo a dissolução da união diretamente no cartório, sem a anuência do outro cônjuge. O outro cônjuge será notificado, e o divórcio será registrado em cinco dias.
20.mai.2024
O mercado de recebíveis imobiliários e o caso Confidere
Vibra Energia esteve envolvida em discussões devido ao não pagamento, pela Confidere, de suas obrigações em contratos com securitizadoras relacionados a emissões públicas de CRIs.
20.mai.2024
Se você possui duas ou mais fontes pagadoras, você pode estar pagando INSS acima do teto
Você sabia que existe um teto para a contribuição ao INSS? Este teto é definido por meio de portaria e é atualizado anualmente, por exemplo, no ano de 2023, este teto foi de R$ 7.507,49.
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