segunda-feira, 12 de janeiro de 2026
MIGALHEIRO VIP
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Renato de Mello Almada
Migalheiro desde outubro/2008.
Advogado e Consultor Jurídico | Ex-Diretor Jurídico e atual Vice-Presidente da Confederação Brasileira de Cinofilia | Membro Eleito da Comissão Disciplinar e de Arbitragem da FCI (Bélgica).
Migalhas de Peso
quinta-feira, 7 de agosto de 2025
Um olhar sobre as decisões judiciais arbitrárias
Arbitrariedade das decisões judicias ofende o direito do individuo em litígio como também as prerrogativas da advocacia, gerando um abalo na credibilidade do sistema Judiciário perante a sociedade.
Migalhas de Peso
terça-feira, 17 de dezembro de 2024
CNJ dificulta contraditório participativo
Previsão de sustentação assíncrona é uma indevida e retrógrada restrição ao amplo exercício da advocacia, caracterizando evidente violação às prerrogativas do advogado, o que é inaceitável.
Migalhas de Peso
terça-feira, 26 de novembro de 2024
A advocacia está com fome
O artigo aborda a baixa remuneração da advocacia como um das consequências da desvalorização da profissão.
Migalhas de Peso
terça-feira, 9 de julho de 2024
O quinto constitucional exige democracia efetiva
O Quinto Constitucional, desde 1934, reserva um quinto das vagas em certos tribunais para advogados e membros do Ministério Público, promovendo diversidade e equilíbrio nas decisões judiciais, conforme a Constituição de 1988.
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segunda-feira, 6 de maio de 2024
A Justiça pede passagem. Linguagem simples, direta e objetiva é o melhor caminho
Não havendo um compromisso de todos, dificilmente o Judiciário terá condições de avançar na difícil e desgastante tarefa de julgar os milhares de processos existentes.
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terça-feira, 15 de agosto de 2023
Projeto que proíbe venda de animais em petshop pode extinguir espécies
Projeto de lei recentemente aprovado pela Alesp - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a criação de animais e cria o CECA - Cadastro Estadual do Criador de Animal.
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sexta-feira, 12 de maio de 2023
O Poder Judiciário. Vocação, ética e independência
E um ponto essencial é que as pessoas e órgãos responsáveis pelas indicações desses importantes agentes públicos privilegiem a vocação, a ética e a independência dos futuros integrantes do Poder Judiciário.
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terça-feira, 22 de novembro de 2022
Pedido de vista deveria suspender o prazo de prescrição da pretensão punitiva
Para que a justiça se faça de verdade as decisões devem ser proferidas com rapidez, obviamente, sempre respeitando o contraditório e a ampla defesa.
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quinta-feira, 8 de setembro de 2022
Pessoas não binárias e o direito de identificação de gênero no registro civil
O tema aqui tratado é de relevância social e deve ser enfrentado por quem o analisa de forma ampla e sem qualquer tipo de preconceito ou restrição. É dever do Estado proteger a todos, sem distinção de qualquer forma.
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quarta-feira, 20 de abril de 2022
A fixação de alimentos e os 30%. Mito ou verdade?
Para muitos juízes, essa porcentagem corresponde ao valor mínimo aproximado que os genitores despendem para fazer frente aos gastos dos filhos mesmo quando o convívio familiar não sofreu qualquer tipo de ruptura.
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segunda-feira, 11 de abril de 2022
Mulher trans merece proteção da Lei Maria da Penha
A questão determinante para aplicação da lei é a identidade de gênero e não somente a definição biológica de mulher.
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terça-feira, 11 de janeiro de 2022
Animais de companhia na visão do Direito de Família
Quando há uma ruptura familiar, geralmente ocasionada por processos de separação ou divórcio dos humanos, como deve ser tratada a questão referente à custódia dos animais de estimação?
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terça-feira, 23 de novembro de 2021
Honorários de sucumbência: a advocacia não pode se apequenar
Em matéria de honorários de sucumbência, deve ser privilegiada a aplicação do § 2º, incisos I a IV, bem assim do § 3º, incisos I a V, todos do artigo 85, do CPC, em seus exatos termos, independentemente de o valor ser considerado alto.
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sexta-feira, 24 de setembro de 2021
Condomínios terão de comunicar à polícia casos de violência doméstica
A comunicação às autoridades policiais deve ser feita de imediato pelos síndicos ou administradores dos condomínios.
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terça-feira, 10 de agosto de 2021
STF afirma ser inconstitucional o reconhecimento de Direito Previdenciário decorrente de relação concubinária
O caso analisado no referido julgamento trata de pedido de concessão de pensão por morte por companheira de falecido, com quem teria convivido por aproximadamente três anos, sendo que o falecido era casado nessa época, circunstância que caracteriza a relação como sendo de concubinato.
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quinta-feira, 29 de abril de 2021
Uso de tornozeleira eletrônica no combate à violência doméstica contra mulheres
A exemplo do que acontece com detentos dos regimes aberto e semiaberto, os agressores de mulheres também serão rastreados por meio do uso obrigatório de tornozeleiras eletrônicas.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 8 de março de 2021
Dia Internacional da Mulher
Que possamos em um futuro breve comemorar essa data somente com lembranças positivas, deixando o sofrimento, angústias e a dor para um melancólico passado.
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quinta-feira, 14 de janeiro de 2021
CEJUSCs poderão solucionar a avalancha de litígios gerados pela covid-19
A imprensa recentemente noticiou que, segundo dados do Ministério da Cidadania, há hoje no Brasil cerca de 39,9 milhões de pessoas na miséria.
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quarta-feira, 5 de agosto de 2020
Direito ao imediato divórcio é inegável
A postergação dessa decisão, na maioria das vezes, leva ao aumento da animosidade do casal, com reflexos negativos para cada um deles, os filhos e a todos que o rodeiam. Daí porque, estando fundamentado o pedido de concessão unilateral do divórcio, em tese, não há razão para postergações desnecessárias.
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quarta-feira, 8 de abril de 2020
Exercício pleno da advocacia impõe livre acesso a juízes
Cabe também ao advogado, em respeito ao excesso de trabalho dos magistrados, ser objetivo e conciso em suas ponderações.
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terça-feira, 31 de março de 2020
Obrigação alimentar em tempos de pandemia
O prudente será que as partes envolvidas nessa relação busquem consensualmente a melhor forma de solucionar a equação, evitando-se delongas e prejuízos maiores aos dois lados.
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quinta-feira, 12 de março de 2020
Namoro ou união estável. Como me prevenir?
Recomenda-se que, em qualquer dos casos, seja devidamente documentada a real situação afetiva vivida pelo casal, o que gerará estabilidade e segurança para a relação.
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quinta-feira, 30 de janeiro de 2020
Ampla defesa x razoável duração do processo: o equilíbrio deve prevalecer
A utilização excessiva dos meios de que a parte dispõe para alcançar o seu direito, com intermináveis pedidos de provas, cuja irrelevância se distancia das reais intenções de busca da mais completa defesa, ou, ainda, com a utilização de infindáveis recursos desnutridos de argumentos sólidos, merecem ser repelidos.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 9 de janeiro de 2020
Prerrogativas do advogado são garantia da sociedade
Espera-se que agora, com o advento da nova lei, as prerrogativas profissionais contidas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil sejam respeitadas por todos indistintamente, com o que o direito de atuação profissional do advogado será exercido na amplitude que a nossa Constituição Federal e leis ordinárias garantem.
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terça-feira, 28 de julho de 2015
Brasil avançou na busca por solução de conflitos
A lei de mediação, sancionada recentemente, e o novo CPC — que passa a valer a partir de 2016 — servirão para tornar estas formas de solução de conflitos mais acessíveis.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 14 de abril de 2014
O STJ e o Dano Moral por Abandono Afetivo
A uniformização do entendimento chegaria em momento oportuno, ainda mais se firmado no sentido de ser reconhecido o direito a indenização em tais casos.
Migalhas de Peso
sexta-feira, 20 de setembro de 2013
É absoluta a afirmação de que havendo testamento não pode o inventário ser realizado em cartório?
Segundo a lei 11.441/07, havendo testamento o inventário deve ser feito por meio judicial. Porém, segundo o autor, alteração em norma da corregedoria Geral da Justiça de SP abriu exceções para o caso.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 30 de março de 2011
A resolução contra a baixa produtividade do TJ/SP
Merece elogio a decisão tomada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de resolução que determina que os desembargadores que se encontram com processos paralisados há mais de três anos sejam substituídos das causas e expliquem a seus pares o motivo da demora na efetivação de seus julgamentos.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 5 de maio de 2010
Da importância do planejamento sucessório e patrimonial das empresas
É crescente a necessidade de as empresas, independentemente de seu porte e ramo de atuação, implantar o planejamento sucessório sobre seu patrimônio.
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quarta-feira, 4 de novembro de 2009
O exercício da advocacia no direito de família
Recentemente, relendo alguns livros e escritos relacionados ao direito de família, me deparei com a “Revista do Advogado”, editada em março do ano de 2000 pela gloriosa Associação dos Advogados de São Paulo, a qual homenageava o saudoso advogado Sergio Marques da Cruz, um dos maiores especialistas em direito de família, então recentemente falecido.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 24 de setembro de 2009
A indicação de Toffoli ao STF
Nos últimos dias não se comenta outro assunto a não ser o relacionado à indicação do advogado José Antonio Dias Toffoli ao elevado cargo de Ministro do STF.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 3 de agosto de 2009
Homenagem - Clineu de Mello Almada
Não experimentei dor maior em minha vida do que a que sinto desde o final da tarde daquele domingo, dia 7 de junho passado, quando o senhor, repentinamente, nos deixou.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 30 de março de 2009
União Estável x Concubinato
“Companheira e Concubina – Distinção. Sendo o Direito uma verdadeira ciência, impossível é confundir institutos, expressões e vocábulos, sob pena de prevalecer a babel.
União Estável – Proteção do Estado. A proteção do Estado à união estável alcança apenas as situações legítimas e nestas não está incluído o concubinato. (Ministro Marco Aurélio. Recurso Extraordinário nº 397.762-8 – Bahia)”
Migalhas de Peso
quinta-feira, 19 de fevereiro de 2009
O direito-dever de visitas e os alimentos
Clineu De Mello Almada e 
Renato de Mello Almada
Renato de Mello AlmadaProblema que acarreta muito dissabor e contenda entre as famílias é o da separação de casais.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 10 de dezembro de 2008
União homoafetiva: necessidade de pronta proteção legal
Renato Almada
Urge seja regulamentada em nosso País a união homoafetiva. Nada há que impeça sejam estabelecidas às necessárias tutelas aos indivíduos que optarem por essa relação afetiva....
Migalhas de Peso
terça-feira, 11 de novembro de 2008
Alimentos Gravídicos – Lei nº. 11.804, de 5 de novembro de 2008
O Diário Oficial da União de 06 de novembro de 2008 publicou a Lei nº 11.804/2008, que disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 30 de outubro de 2008
Comentários ao Projeto de Lei nº 4019/08
Foi noticiado recentemente que o Projeto de Lei nº 4019/08, de autoria da deputada Elcione Barbalho (PMDB/PA), encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados, aguardando análise das comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição, Justiça e de Cidadania.
Migalhas Quentes
sexta-feira, 23 de agosto de 2024
Dino suspende lei de SP que obriga castração de filhotes a criadores profissionais
Lei paulista obrigava a castração de filhotes de cães e gatos antes dos quatro meses. A decisão destacou a violação da dignidade animal e a falta de prazos para adaptação dos criadores....
Migalhas Quentes
quarta-feira, 31 de março de 2021
Webinar - Desvendando a nova proposta de regulamentação da publicidade e propaganda na advocacia
O Conselho Federal da OAB deve votar em abril a proposta para alterar o provimento 94/00, que dispõe sobre a publicidade, a propaganda e a informação da advocacia. Entre as alterações, o novo texto permite o marketing jurídico, desde que exercido de forma compatível com os preceitos éticos e respeitadas as limitações impostas pelo Estatuto da Advocacia, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina e pelo provimento. Autoriza-se o impulsionamento nas redes sociais e patrocínio, desde que não se trate de publicidade contendo oferta de serviços jurídicos.
Libera-se, também, a realização de...
Migalhas Quentes
sexta-feira, 21 de agosto de 2020
WEBINAR - Conversas de Família
Neste webinar receberemos especialistas em Direito de Família para um bate-papo atual de temas que estão na ordem do dia: guarda e convivência, violência doméstica , alienação parental, participação dos pais na educação e dia-a-dia dos filhos e união estável em tempos de pandemia.
PALESTRANTES
Clarissa Campos Bernardo - Advogada com atuação especializada em Direito de Família e Sucessões. Vice-Presidente da Comissão de Direito de Família do IASP. Conselheira da OAB/SP.
Myrian Ravanelli - Advogada com atuação especializada em Direito de Família e Sucessões. Vice-Presidente da Comissã...
TV Migalhas
segunda-feira, 6 de julho de 2020
WEBINAR - Ética na Advocacia
Migalhas Quentes
segunda-feira, 29 de junho de 2020
WEBINAR - Ética na Advocacia
Evento trará o olhar do Conselho Federal da OAB a respeito de possíveis alterações em matéria de publicidade....
TV Migalhas
terça-feira, 16 de junho de 2020
O impacto do Coronavírus nas atividades da Advocacia, Ministério Público e Judiciário
Migalhas Quentes
quinta-feira, 28 de maio de 2020
WEBINAR - Estatuto da OAB e o Código de Ética em tempos de pandemia
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O que é permitido ou não em termos de marketing jurídico nesse momento de reinvenção das atividades?
Para responder a essa pergunta, Migalhas reuniu um time especializado para o webinar “Estatuto da OAB e o Código de Ética em tempos de pandemia”.
Fugindo dos tradicionais conceitos objetivos contidos nas normas do Estatuto da OAB, julgadores do Tribunal de Ética da OAB/SP mostram de forma prática as distinções entre publicidade e propaganda na advocacia.
A ideia é desmistificar o caráter punitivo do TED e explicar como são as etapas de julgamento no tribunal, trata...
TV Migalhas 
quinta-feira, 28 de maio de 2020
Estatuto da OAB e o Código de Ética em tempos de pandemia
Migalhas Quentes
segunda-feira, 3 de março de 2014
Home office: possibilidade de trabalho no meio Jurídico
Em grande parte dos escritórios de advocacia a prática não é institucionalizada, mas existe flexibilidade para que o trabalho seja desenvolvido também em casa....
Migalhas Quentes
sexta-feira, 18 de setembro de 2009
TJ/SP concedeu HC em razão de ação de execução de alimentos, onde foi restaurada prisão, apesar da obrigação alimentar estar suspensa
A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP concedeu HC, onde foi restaurada prisão anteriormente concedida em razão de uma ação de Execução de Alimentos que já havia sido suspensa....
Migalhas Quentes
quarta-feira, 10 de junho de 2009
Às vesperas do Dia dos Namorados Migalhas trata da polêmica questão união estável X namoro
Em 14 de fevereiro (dia de São Valentim) grande parte do mundo já comemorou o Dia dos Namorados. No Brasil, a data é celebrada às vesperas do dia de Santo Antônio, o santo casamenteiro....
Migalhas Quentes
quinta-feira, 5 de junho de 2008
MS contra ato do presidente do CFM, que por meio de Resolução proibiu a realização de conchectomia
Conchectomia
Migalhas divulgou ontem que dois veterinários paulistas, representados pelo advogado Renato de Mello Almada, impetraram MS contra ato do presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária, sediado em Brasília, que por meio de Resolução proibiu a realização de conchectomia - corte de orelhas - e caudectomia - corte de caudas - em cães. Hoje, apresentamos a íntegra da petição.
Confira abaixo a íntegra da apelação
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Excelentíssimo Senhor Doutor JUIZ FEDERAL da Egrégia 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal
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