6.nov.2023
6.nov.2023
A responsabilidade civil do médico
Não há que se confundir com a responsabilidade civil das operadoras de plano de saúde ou dos hospitais, temas estes não tratados no presente artigo, a qual é objetiva, pois se aplica o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor
6.nov.2023
Nova lei de licitações: É possível impugnar uma contratação direta?
Não há motivos que juridicamente impeçam a impugnação de uma contratação direta a partir da publicação do ato que a autorizar.
6.nov.2023
Convênio ICMS 174/23: Regulamentação da transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesma titularidade
A entrada em vigor do convênio em 2024 marca um marco importante na busca pela uniformidade e segurança jurídica no sistema tributário brasileiro. Estas inovações têm um impacto positivo na segurança jurídica e na eficiência das operações entre estabelecimentos de mesma titularidade.
6.nov.2023
Utilização da mediação para resolução de conflitos em condomínios edilícios
Importante ressaltar que as partes envolvidas podem pedir para que um advogado acompanhe a mediação. Ademais, por mais que a mediação, na maior parte dos casos, seja o melhor meio para solução de conflitos, ninguém é obrigado a participar, sendo necessário que todos os envolvidos estejam de acordo com sua realização.
6.nov.2023
O plano de saúde é obrigado a custear cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica?
É importante que os pacientes pós-cirurgia bariátricos estejam cientes de seus direitos e busquem o respaldo legal para garantir o acesso aos procedimentos necessários para sua recuperação integral e qualidade de vida.
6.nov.2023
A aplicação do duplo grau de legalidade como forma de preservação dos direitos fundamentais na fase de cumprimento de sentença
No âmbito do dos Direitos Humanos os tratados internacionais devem ser internalizados para efetivação do duplo grau do controle de legalidade, ou seja, aplicação pelos operadores do Direito da convencionalidade e da constitucionalidade.
6.nov.2023
O primo pobre, o primo rico e as leis penais - parte 1
Para que o Brasil atenda aos valores preambulares constitucionais em prol de uma nação justa e igualitária, pluralista e sem preconceitos, é imperativo que a esfera parlamentar cumpra seu papel e corrija, ela própria, o quanto antes as iniquidades normativas vigentes.
6.nov.2023
Contratação do perito assistente: despesa ou investimento?
O bom perito assistente é aquele que atua em uma relação de parceria com o advogado e o cliente, tanto nas estratégias processuais como no seu acompanhamento até o final do processo.
6.nov.2023
População idosa, que está aumentando, pode ficar sem bula impressa de medicamentos
Idosos necessitam da bula de medicamentos impressa para não terem nenhum problema com os remédios que tomam já que a maioria tem dificuldade de acesso online.
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